Pensão Por Morte E União Homoafetiva

CAMILA CALONEGO DONINI MARIANE PICCININ BARBIERI HOMOSSEXUALIDADE E SUAS VERTENTES – A UNIÃO HOMOAFETIVA NO BRASIL E NO MUNDO Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do grau de bacharel em direito. Sob a orientação da professora Ila Bittencourt. São Paulo 2010 Banca Examinadora

direitos fundamentais inerentes à pessoa humana” (art. 2º). Parágrafo único do art. 5º reitera que independem de orientação sexual todas as situações que configuram violência doméstica e familiar. Conclui-se que esta lei reconhece as relações homoafetivas e consequentemente reforça o novo conceito de entidade familiar. Na segunda parte percebemos nitidamente atitudes homofóbicas por parte de seguimentos da sociedade o que no presente poderia ser visto como um atropelo ao que está…

obrigava a viver suas relações às escondidas, na clandestinidade. Maria Berenice Dias, sintetiza esta situação: “A mais chocante conseqüência da exclusão, no âmbito jurídico é a absoluta negação de direitos a que sempre foram condenadas as uniões homoafetivas, cujo único diferencial decorre do fato de serem constituídas de pessoas de igual sexo”. Deixando evidente que o tratamento desigual oferecido aos homossexuais tem sua motivação pautada no preconceito, não apenas social, mas…

pelo entendimento majoritário foram revogados. Semana 10 Caso 1 - Antônia foi adotada com terna idade por Lúcio e Sílvia, os quais já tinham um filho que se chamava Leonardo. a) Houve união estável na hipótese apresentada? Justifique. Não houve a união estável, tendo em vista que há um impedimento para união estável, pois são irmão, sendo de sangue ou não são irmão, não há distinção entre filhos adotivos com os legítimos.…

em decisão unanime reconhece a união homoafetiva, o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo será permitido e as uniões homoafetivas passam a ser tratadas como um novo tipo de família. O julgamento do Supremo, que aprovou por unanimidade o reconhecimento legal da união homoafetiva torna praticamente os direitos que hoje são obtidos com dificuldades na justiça e põe fim à discriminação legal dos homossexuais passam a ter reconhecido o direito de receber pensão alimentícia, ter acesso…

Público, nº. 9, mar/maio, 2007. JURISPRUDÊNCIA (DOC. LEGJUR 12.5645.3000.6300) 1 - STF. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. União civil entre pessoas do mesmo sexo. Alta relevância social e jurídico-constitucional da questão pertinente às uniões homoafetivas. Legitimidade constitucional do reconhecimento e qualificação da união estável homoafetiva como entidade familiar: posição consagrada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADPF 132/RJ e ADI…

Martins Ricardo Ramiley Costa Cruz Sandrick Sander Rodrigues Damasceno DA FORÇA NORMATIVA BELÉM/PA, 17 DE SETEMBRO 2014. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. CONCEITO 3. A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO - KONRAD HESSE 4. JURISPRUDÊNCIA – UNIÃO HOMOAFETIVA 5. CONCLUSÃO INTRODUÇÃO A Constituição Federal é a lei maior de um Estado, sendo esta a norma que versa sobre a constituição do próprio Estado, é considerada a “somatória dos fatores…

União estável homoafetiva O direito e o cotidiano Bárbara Teruel1 Glaucia Silva Leite2 Resumo: O presente artigo científico tem como objetivo discutir a união estável de homossexuais discutida recentemente no Supremo Tribunal Federal. Há uma viagem pela evolução histórica da homossexualidade, enfatizando que em nenhuma das civilizações esta foi igno rada. Ressaltamos a influência da Igreja sobre a opinião da sociedade. Os princípios constitucionais sempre foram à favor do…

damental à busca da felicidade - princípios de yogyakarta (2006): direito de qualquer pessoa de constituir família, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero - direito do companheiro, na união estável homoafetiva, à percepção do benefício da pensão por morte de seu parceiro, desde que observados os requisitos do art. 1.723 do código civil - a força normativa dos princípios constitucionais e o fortalecimento da jurisdição constitucional: elementos que compõem o marco

AS UNIÕES HOMOAFETIVAS E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE Isa Leão Castro( RESUMO Nesta pesquisa analisaram-se as uniões homoafetivas, à luz da Constituição Federal de 1988, em relação aos princípios da igualdade e da dignidade. Como referencial teórico utilizou-se a pesquisa bibliográfica, baseando-se nas ideias de diferentes autores. Diante disso, em se tratando da união homoafetiva, verificou-se o triste quadro da violência psicológica e física que a sociedade