Pensão Por Morte E O Direito Do Menor Sob Guarda

INDENIZAÇÃO - MORTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ª Vara Cível da Comarca de _________ - UF OBJETO: Ação de Indenização. (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua ________, nº___, bairro ____, onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com esteio nos artigos 186, 927 a 943 e 944 a 954 do CC/2002 e art. 275, II do CPC para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO

2. SEPARAÇÃO 2.1 SEPARAÇÃO JUDICIAL POR MÚTUO CONSENTIMENTO 2.1.1 Características A também chamada separação amigável ou consensual, é aquela separação judicial requerida por ambas às partes por mutuo consentimento, sob todos os termos da separação. Segundo Tereza Lopes (apud GONÇALVES, 2013, p.228)1, A separação consensual é essencialmente um acordo entre duas partes (cônjuges) que têm por objetivo dar fim á sua sociedade conjugal. É portanto, negócio jurídico

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE IRAMAIA-BA. ADALGISA CHAGAS, brasileira, maior e capaz, convivente, lavradora, titular da Carteira de Identidade nº xxxxxxxxxxxxx, SSP/BA, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada no Assentamento Boa Sorte, Município de Iramaia-BA, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE TUTELA, com fundamento no art.

Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; - Carência: É o tempo mínimo de contribuição que o trabalhador precisa comprovar para ter direito a um benefício previdenciário. Varia de acordo com o benefício solicitado: BENEFÍCIO CARÊNCIA Salário-maternidade Sem carência para as empregadas, empregadas domésticas e trabalhadoras avulsas; 10 contribuições mensais…

DIREITO DE FAMÍLIA UNIÃO ESTÁVEL Idéia do casamento, mas falta a figura da celebração. Requisitos – Art. 1723 CC/02 Diversidade de sexos: homem e mulher Configurada por convivência pública Convivência contínua Convivência duradoura A união seja configurada com objetivo de constituir família PÚBLICO: que não é as escondidas,, tem que ser socialmente conhecido. CONTÍNUO: tem que ser ininterrupto, mas não tem prazo. DURADOURO: tem que durar em certo tempo, mas não tem prazo. - A União Estável NÃO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO Profa. aula digitada SEGURIDADE SOCIAL art. 194 e 195 da CF/88 Conceito Art. 194 da CF/88 Obs.: Segurança social é sinônimo de seguro social. Previdência social é sinônimo de seguro social. Organização - Saúde (art. 196 a 200 CF/88); - Previdência (art. 201 e 202 CF/88); - Assistência social (art. 203 e 204 CF/88). Obs.: A previdência é um sistema contributivo, a assistência e a saúde na exigem o pagamento da contribuição para fazer jus ao serviço

Direito Civil Professor Ricardo Algave Gregório 16/02/2005 Direito de família e a Constituição Federal de 1988: A Constituição Federal é o grande marco do sistema jurídico brasileiro no Direito de Família, ela atualizou esse ramo do direito passando por cima do conservadorismo. Os artigos 226 ao 230 do referido diploma legal tratam do Direito de Família. O Estado é o grande protetor da família, pelo menos em tese, por consequência é protetor também dos membros que a…

óbito Comprovante de residência do(a) requerente; Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente; CPF e RG do(a) requerente; CTPS, CPF, RG ou batistério; Nome, idade, profissão, estado civil, endereço, data do falecimento, local, causa da morte, nome do cemitério; Registro de nascimento do(s) filho(s) do falecido; Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família). Regulamentação de visitas Comprovante de residência do(a)…

natureza jurídica. 3.2 Espécie de Curatela. 4 GUARDA. 4.1 Comparação da evolução da guarda com evolução da sociedade. 4.2 Definição de Guarda. 4.3 Modalidade de Guarda. 5 GUARDA. COMPARTILHADA. 5.1 Visão da Guarda Compartilhada no direito alienígena. 5.2 Conceito de Guarda Compartilhada. 5.3 Possibilidade do deferimento da Guarda Compartilhada no ordenamento jurídico brasileiro. 6 CONSEQUÊNCIAS DA GUARDA COMPARTILHADA. 6.1 Responsabilidade civil. 6.2 Pensão alimentícia. 6.3. Mudança de…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO PREVIDENCIÁRIOS Os benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, em sua maioria, dependem de período de carência. Abrangem as aposentadorias, as pensões por morte, os auxílios, o salário-família e o salário-maternidade. APOSENTADORIAS As aposentadorias são pagamentos mensais vitalícios, efetuados ao segurado por motivo de tempo de contribuição, idade, invalidez permanente ou trabalho exercido sob condições especiais que…