ação de tutela

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE IRAMAIA-BA.

ADALGISA CHAGAS, brasileira, maior e capaz, convivente, lavradora, titular da Carteira de Identidade nº xxxxxxxxxxxxx, SSP/BA, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada no Assentamento Boa Sorte, Município de Iramaia-BA, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE TUTELA, com fundamento no art. 36 da Lei nº 8.069/90, perante JEANE JESUS DE SOUZA, brasileira, maior e capaz, lavradora, portadora do RG nº xxxxxxxxxxxxx, SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliada no Assentamento Boa Sorte, Município de Iramaia-BA, pelos motivos de fato e direito que passa a aduzir:

DA IMPRETERÍVEL NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Ocorre que o presente feito foi ajuizado simplesmente em face da necessidade de que a autora obtenha documento probatório idôneo para a prova da tutela do menor perante o INSS, instrumento este consistente no termo respectivo, que fora cobrado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais desta cidade para protocolo no referido órgão federal de seguridade social.

E tal medida é perfeitamente cabível, tendo em vista que o instituto da antecipação da tutela pleiteada encontra guarida no CPC pátrio, por decorrência da aplicação do art. 152 do ECA, abaixo transcrito:

“Art. 152. Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente.
Parágrafo único. É assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes.”

Outrossim, a guarda de fato da criança é exercida exclusivamente pela acionante, desde o nascimento da menor, quem dedicou todos os cuidados necessários ao seu pleno desenvolvimento físico e