Ação de mudança de tutela

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ....

AUTOR (qualificação), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos moldes da legislação civil em vigor, requerer a CONCESSÃO DE TUTELA de seu irmão NOME, menor impúbere nascido em xx/xx/xxxx, portador do RG nº SSP/AM e do CPF nº , residente no mesmo endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I – PRELIMINARMENTE:

A Requerente é pobre na acepção jurídica do termo e bem por isto não possui condições de arcar com os encargos decorrentes do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
Desta forma, requer os benefícios da justiça gratuita, preceituados no artigo 5.º, LXXIV da Carta Magna e na Lei nº 1.060/50.

II – DOS FATOS

O menor xxxxxx, atualmente com xx (xxxxx) anos de idade é pessoa portadora de deficiência, motivo pelo qual sua genitora, a Sra. xxxxxxxxxxxxprocurou o INSS, onde foi deferido o Benefício do Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência (código 87).
Contudo, para a infelicidade familiar, a genitora do menor faleceu em xx/xx/xxxx, a partir de quando este passou a residir em companhia de sua irmã, a requerente, pois seu genitor, mesmo ainda vivo, é pessoa idosa (nascido em xx/xx/xxxx), que não tem condições físicas para cuidar de uma criança com grandes limitações em seu desenvolvimento.
Assim, de fato, desde antes do falecimento da genitora do menor, como esta já se encontrava doente, os cuidados passaram a ser dispensados integralmente pela requerente, irmã, que presta assistência moral, material e educacional.
Ante os evidentes prejuízos, o pai do menor manifestou sua concordância em que a tutela fosse deferida à requerente, conforme Declaração em anexo.
Com vistas a atender à situação de fato atualmente existente e resguardar o melhor interesse do menor é que se busca a concessão da tutela do menor xxxx à sua irmã xxxxxx. III – DO DIREITO

Reza o art. 36 da Lei nº 8.069/90, in verbis:

Art.