Ação de tutela
XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, portador do RG nº XXXX , residente e domiciliado naXXXXXXXXXXXXXX, através de seus advogados (mandato anexo), que esta subscrevem, vem à presença de Vossa Excelência requerer a TUTELA da menor XXXXXXXXXXXXXX, brasileira, menor impúbere, observando-se o procedimento dos artigos 1103 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: 1.A menor XXXXXX, nascida em XX de junho de 1990 (doc. xx), é órfã de pai e de mais, respectivamente, consoante demonstra documentos anexos (doc. xx).
2.Após a morte do seu genitor, a menor passou a viver com seu avô paterno JOÃO, o qual, até 25 de maio de 2011 data de seu falecimento (doc. xx), era o seu tutor e responsável por representá-la no recebimento do benefício previdenciário deixado por seu genitor, conforme documentos em anexos (doc. xx).
3.Em sendo assim, após a morte de seu avô paterno passou a residir com seu irmão, ora requerente, estando, desde então, sob seus cuidados.
4.A menor não possui bens, possuindo apenas o rendimento da pensão por morte de seu genitor que desde a morte do seu avô está impossibilitada de retirá-los devido a necessidade de ser representada, o que nesse caso tenta formalizar de acordo com a lei na pessoa de seu irmão Ivo, que vem cuidando da mesma desde a morte do seu avô João.
Ante o exposto, considerando que a pretensão do requerente encontra arrimo nos artigos 1728 e seguinte do Código Civil, requer:
a)O benefício da justiça gratuita, vez que se declara pobre no sentido jurídico do termo, conforme declaração anexa, pois o requerente é frentista de posto de combustível recebendo salário mínimo tendo que cumprir com suas obrigações sua casa e de sua irmã, caso em que as custas do presente o impossibilitaria o acesso ao judiciário, bem como este causídico renuncia expressamente aos honorários, com o fim de