Pensão Por Morte E O Direito Do Menor Sob Guarda

SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRITA – PE. MARIA DO SOCORRO SOUZA NETO, brasileira, viúva, do lar, portadora do RG nº 5502152 e inscrito no CPF sob o nº 026.431.944-38, residente e domiciliado na Avenida Coronel Chico Romão, nº 1336, Bairro Centro, na cidade de Serrita – PE, vem, muito respeitosamente, por meio de seu Advogado abaixo subscrito, perante Vossa Excelencia, propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE contra…

AULA-TEMA 3: Direito Constitucional Atividade Colaborativa CARTILHA DA CIDADANIA: Casamento Passo 01: INTRODUÇÃO A cartilha da cidadania trata-se de uma publicação que sintetiza uma série de informações voltada ao cidadão, elencando temas de frequentes duvidas da população, principalmente das pessoas desprovidas de maiores recursos. O conteúdo da cartilha tem por objetivo esclarecer os deveres e direitos de cada um, de acordo com as leis e nos limites da democracia,…

representava um complexo de pessoas sob o poder de um sui juris, o paterfamilias, o qual era, simultaneamente, o sacerdote, o dirigente e o magistrado, que, além da liberdade e qualidade de cidadão, também detinha a independência de qualquer autoridade familiar. Ressalte-se que, pater significava chefe efetivo e não pai. A ele se subordinavam, até a morte, as pessoas denominadas alieni juris, consistentes na materfamilias, mais precisamente, mulher casada colocada sob o poder do marido,…

família, em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice. Oferece vários benefícios que juntos garantem tranqüilidade quanto ao presente e em relação ao futuro assegurando um rendimento seguro. Para ter essa proteção, é necessário se inscrever e contribuir todos os meses. Aposentadorias: Especial: Benefício concedido ao segurado que tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador…

...........................................PÁG.23 INTRODUÇÃO O principio da dignidade da pessoa humana, é um valor em si absoluto, sendo fundamental para a ordem jurídica. “Esse princípio assegura aos cidadãos o exercício dos direitos sociais e individuais”, assim como o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça social e seu acatamento é dever do Estado para promover sua efetividade. No decorrer do tempo o cenário brasileiro sofreu diversas mudanças,…

abandono; III – que praticar atos contrários à moral e aos bons costumes. 1.2 Código Civil de 2002. Código Civil de 1916. Art. 395 – Perderá por ato judicial o pátrio poder o pai, ou a Art. 22 – Aos pais incube o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Art. 24 – A perda e a suspensão do pátrio poder serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório,…

para suprir deficiências e lacunas dos registros das repartições; d) Justificar a autoria de obra intelectual criada sob-regime de anonimato. Outro exemplo de fato a ser provado; Morte. JUSTIFICATIVA - MORTE PRESUMIDA - COMPETÊNCIA - Cingindo-se o requerimento a que reconheça a chamada morte presumida do segurado da Previdência Social, para que possa seu dependente perceber pensão, a competência será da Justiça Federal, ressalvando-se a incidência do disposto no ar1igo 15, 11, da Lei nº…

00. Tem direito ao benefício: o empregado e o trabalhador avulso que estejam em atividade; o empregado e o trabalhador avulso aposentados por invalidez, por idade ou em gozo de auxílio doença; o trabalhador rural (empregado rural ou trabalhador avulso) que tenha se aposentado por idade aos 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher; os demais aposentados, desde que empregados ou trabalhadores avulsos, quando completarem 65 anos (homem) ou 60 anos (mulher). Os desempregados não têm…

440604 WILLAMY DA SILVA SOUSA. RA – 9978024307 Relatório apresentado como atividade avaliativa da disciplinade contabilidade intermediária do Curso de ADMINISTRAÇÃO do Centro de Educação a Distância da Universidade Anhanguera -UNIDERP, sob a orientação do professor-tutor Presencial Mariete da Silva Buzzi. ULIANÓPOLIS/PA SETEMBRO/2014 Sumário…

se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.‖ Generalidades Conflito Aparente entre o art. 96, § 1º, do Estatuto do Idoso, & o art. 140, caput, e § 3º, do Código Penal: ―Art. 1º. É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.‖ ―Art. 4º. Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou