Pensão Por Morte E O Direito Do Menor Sob Guarda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA – SP. ANGÉLICA CRISTINA DOS SANTOS SÁ, brasileira, casada, capaz, diarista, portadora do RG nº 30.447.380-7 SSP/SP, CPF nº. 115.454.688-85, residente e domiciliada à Rua Dr. Antonio Diniz Filho, 677-B – Jardim Aeroporto, cidade de Limeira, Estado de São Paulo, vêm mui respeitosamente, por sua advogada e procuradora, que esta subscreve

público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - 18 anos; VI - aptidão física e mental. Às pessoas…

ganhos e as perdas de suas atividades. No Brasil a resp. civil assenta no PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA CULPA. O preceito capital é o do art.186 do CC/02 (antigo 159 do CC 1916). O âmago da resp. está na pessoa do agente e seu comportamento contrário ao direito. · VÍTIMA ---------------------- OFENSOR (dto à reparação) (dever de reparar) Mas da onde surge este DEVER DE REPARAR? Para a teoria subjetiva não é qq fato do homem q gera o dever…

__________________________________ 1 1 2.5 Auxílio-doença _________________________________________ 1 1 2.6 Salário-maternidade ____________________________________ 1 2 2.7 Auxílio-reclusão ________________________________________ 1 2 2.8 Pensão por Morte ______________________________________ 1 3 3. Como ter direito aos benefícios ________________________________ 1 4 3.1 Inscreva-se na Previdência Social _________________________ 1 4 3.2 Documentos necessários para a inscrição…

bibliográficas: -Direito da Seguridade Social, Sérgio Pinto Martins, Atlas. -Manual de Direito Previdenciário, Odonel Urbano Gonçales, Atlas. -Direito Previdenciário Avançado, André Luiz Menezes de Azevedo Sette, Mandamentos. Direito da Seguridade Social: *Direito à Saúde(promoção, prote- ção e recuperação da saúde); *Direito Previdenciário(seguro- desemprego);…

INTRODUÇÃO O nosso atual direito de família está dividido em quatro grupos: direito parental, direito matrimonial, extramatrimonial e assistencial, sendo o direito de família um ramo do direito civil. O direito parental engloba o parentesco, a filiação, a investigação de paternidade, a investigação de maternidade, o poder familiar, a guarda dos filhos, a adoção e os alimentos. O direito de família sofreu mutações tanto com a promulgação da Constituição Federal de 1988 como…

alguma prestação previdenciária (benefícios ou serviços). • A existência de um dependente de hierarquia superior exclui o direito dos dependentes inferiores. Após o falecimento de dependente superior, o benefício não se transfere para os dependentes inferiores, só para os de mesma hierarquia. • Os dependentes da classe I têm dependência econômica presumida, exceto o menor tutelado e o enteado, que, assim como os demais (classes II e III), devem comprovar a dependência econômica…

2º GQ – DIREITO DE FAMÍLIA 1. EFEITOS PATRIMONIAIS 1.1 UNIÃO ESTÁVEL 1.1.1 DA DESCONSIDERAÇÃO LEGAL A STATUS CONSTITUCIONAL. CARACTERÍSTICAS. (PAULO LÔBO) A união estável e uma entidade familiar formada por homem ou mulher que convivem em posse de estado de casado, ou com aparência de casamento (more uxório). Inicialmente, é um estado de fato que se converteu em relação jurídica a partir do reconhecimento pela CF e lei, que lhe conferem dignidade de entidade familiar…

Carlos Mendonça APOSTILA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO Brasília/2014 Carlos Mendonça APOSTILA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO Brasília/2014 05/2014 – Editora Gran Cursos MENDONÇA, Carlos. Apostila de Direito Previdenciário. Carlos Mendonça – Brasília, DF: Editora Gran Cursos, 2014. p. ISBN: 1. Brasil: Coleção de Direito Administrativo – Questões Comentadas – CESPE. I. Título. CDD PRESIDÊNCIA: José Wilson Granjeiro DIRETORIA EXECUTIVA: Ivonete Granjeiro…

Questões Controvertidas e Polêmicas Sobre Alimentos Os Alimentos estão diretamente ligados ao princípio da dignidade da pessoa humana, e é considerado um instituto basilar do direito de família, garantindo a subsistência, manutenção, criação, educação, saúde, recreação do beneficiado, e ainda, sua formação intelectual, podendo este ser cônjuge ou parente, a alimentação é uma necessidade básica do ser humano e ninguém deve ser privado da mesma, sendo atribuídas aos Alimentos todas as…