Pensão Por Morte E O Direito Do Menor Sob Guarda

O que é Direito de Família? Direito de família é o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e proteção da família. Ramo que trata das relações familiares e das obrigações e direitos decorrentes dessas relações. É o complexo de normas que regulam a celebração do casamento, sua validade e os efeitos que dele resultam, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução desta, a união estável, as relações entre pais e filhos,…

Direito Previdenciário Programa Do direito previdenciário Objeto Princípios Da seguridade social brasileira Dos regimes previdenciários – RGPS Do custo da seguridade social Da assistência social Prescrição e decadência Execução das contribuições previdenciárias Crimes contra a previdência social Aula 01 (05.08.14) Seguridade Social  é o conjunto de ações/iniciativas estatais que disciplina e garante à sociedade a Saúde Pública, a Assistência Social e a Previdência Social. 1. Seguridade

terá direito se contribuir como contribuinte individual.- Segurados que optarem pelo PPS (Plano de Previdência Simplificado) não tem direito. Todos os tipos de segurados. Segurados: empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado. Todos os tipos de segurados. Pressupostos básicos Tempo de contribuição mínimo:- 35 anos para homens.- 30 anos para mulheres. Idade mínima de:- 65 anos homem urbano- 60 anos mulher urbana- 60 anos homem rural- 55 anos mulher rural…

separar-se. Só pode ser requerida após um ano de casados. b) Contenciosa (litigiosa): realizada quando um dos cônjuges não está de acordo com a separação ou numa das seguintes hipóteses: a) grave violência dos deveres do casamento (adultério, tentativa de morte, injúria grave, abandono de lar por um ano contínuo, condenação por conduta desonrosa; b) ruptura da vida em comum por mais de um ano, com impossibilidade de reconstituição; c) doença mental grave, manifestada após o casamento; …

Guarda Compartilhada Curso: Direito 2014/1 Disciplina: Psicologia Jurídica SUMÁRIO 1. Introdução...............................................................................................................03 2. Desenvolvimento.....................................................................................................04 2.1 A guarda compartilhada e o melhor interesse do menor.............................04 2.2 A guarda compartilhada e necessidade de prática

terá direito se contribuir como contribuinte individual.- Segurados que optarem pelo PPS (Plano de Previdência Simplificado) não tem direito. Todos os tipos de segurados. Segurados: empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado. Todos os tipos de segurados. Pressupostos básicos Tempo de contribuição mínimo:- 35 anos para homens.- 30 anos para mulheres. Idade mínima de:- 65 anos homem urbano- 60 anos mulher urbana- 60 anos homem rural- 55 anos mulher rural…

AS AÇÕES JUDICIAIS DE QUALQUER TIPO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . Documento de Identificação (RG ou equivalente) do segurado e do autor . CPF do segurado e do autor, se tiver . PIS/PASEP/NIT do segurado . Número do Beneficio anterior no caso de pensão precedida de aposentadoria ou pecúlio . Em se tratando de TRABALHADOR AVULSO, é recomendável a apresentação de cópia do contrato individual de trabalho e Certificado do Sindicato de Trabalhadores Avulsos ou do órgão Gestor de…

DIREITO DE FAMÍLIA Conceito de FAMÍLIA: determinada categoria de relações sociais reconhecidas e, portanto, institucionais. Não deve necessariamente coincidir com uma definição estritamente jurídica. Família é o núcleo existencial integrado por pessoas unidas por vínculo socioafetivo, teleologicamente vocacionada a permitir a realização plena dos seus integrantes. Todavia, nenhuma definição será absoluta ou infalível, uma vez que a família, enquanto núcleo de organização social é, sem dúvida,

determina um valor a ser indenizado. Lex aquilia e suas inovações (direito romano) – foi nessa época que o juris consulto aquilio consegui separar a responsabilidade contratual da extracontratual, ou seja, uma coisa é causar um dano com quem você tem um contrato (contratual) e outra com quem não tem contrato (extracontratual – essa é a aquiliana). Também nessa época começou-se a desenvolver a ideia de culpa que não existia até então. Direito francês – código de napoleão: consagrou a…

1700, C.C.); Divisibilidade (art. 1.696 a 1.698, CC - exceção: alimentos prestados aos Idosos - art.12, Lei n. 10.741/03); Condicionalidade (art. 1.694, §1º CC); Reciprocidade (art. 1.696, C.C.); Mutabilidade (art. 1.699, CC). Características do direito a alimentos: Personalíssimo; Incessível, com relação aos alimentos futuros (art. 1.707, CC); Impenhorável (art. 1.707, CC); Intransacional, a exceção do quantum das prestações; Atual; Irrestituível; Irrenunciável (art. 1.707 e 1.704, CC…