Pensão Por Morte De Filho

AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PARA COMPANHEIRA Em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamentos, que seguem: I - DOS FATOS A autora conviveu em regime de união estável com o senhor Jorge Henrique durante mais de 25 anos, desde meados de (ano) até a data do seu óbito, o que se deu em (dia,mês e ano). Ocorre que no dia de ____ foi requerido o benefício de pensão por morte, junto ao…

direito a indemnizações por morte e a viver na casa da família por mais de 5 anos. Entraram em vigor em Setembro novos direitos para os casais a viver em união de facto. Deixa de ser preciso recorrer aos tribunais para conseguir o direito à pensão de sobrevivência e ao subsídio por morte do companheiro. O sobrevivo pode continuar a morar na casa da família e tem direito a uma indemnização por morte, caso haja um responsável. Mais de 5 anos na casa de ambos Em caso de morte do…

salário-maternidade d) auxílio-acidente e) aposentadoria por invalidez 5ª Questão: Sobre os dependentes dos segurados do Regime Geral de Previdência Social, é INCORRETO afirmar que: Justifique sua resposta. a) O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica. b) Considera-se companheira(o) a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado(a). c) o irmão não emancipado, de qualquer…

texto dos artigos da Lei 8.213/91: (Apenas as alterações) Art. 25, Lei 8.213/91: A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: IV - pensão por morte: vinte e quatro contribuições mensais, salvo nos casos em que o segurado esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Art.26, Lei 8.213/91: I - salário-família e auxílio-acidente; II - auxílio-doença e…

Pensão por Morte Pensão por morte é o benefício previdenciário pago aos dependentes em decorrência do falecimento (faro gerador do benefício). Fará jus a receber o benefício, isto é, ocupará o polo passivo da relação o dependente do segurado, nos termos do artigo 16 da lei 8.213/91, na relação, e será o sujeito ativo o INSS. Para este benefício não é exigida carência, contudo necessário se faz que o segurado possua a qualidade de segurado. A pensão por morte será devida a partir da data:…

pensões por morte. Em relação às pensões, a maior parte dos países da amostra considera a idade da viúva e a existência de filhos menores ou dependentes na hora da concessão do benefício. Além disso, muitos países pagam pensão por tempo determinado. Na Alemanha, o pagamento da pensão só ultrapassará dois anos se a pensionista tiver mais de 45 anos, filho com menos de 18 anos e não puder trabalhar. Em Portugal, o prazo da pensão é de cinco anos, e pode ser ampliado caso a viúva tiver…

por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente (art. 1º, Lei n.º 8.213/91), ou seja é um sistema de proteção social que assegura o sustento do trabalhador e de sua família, quando ele não pode trabalhar por causa de doença, acidente, gravidez, prisão, morte ou velhice. Para cumprir tal objetivo a previdência tem de se comprometer em pagar os benefícios que julgar…

objetivo assegurar aos contribuintes e as suas famílias meios indispensáveis de reposição da renda, quando da perda da capacidade laborativa ou por incapacidade de gerar renda, idade avançada, tempo de contribuição, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. A descrição do plano de benefícios aborda três aspectos. O primeiro dispõe sobre a fórmula de cálculo do valor do benefício, o segundo, sobre as condições necessárias para que o segurado se…

sistema penitenciário atestando a condição de preso do segurado. PENSÃO POR MORTE Quando um segurado da previdência social morre, seus dependentes passam a ter direito à uma pensão morte. Não há tempo mínimo de contribuição (carência) para receber a pensão, mas é necessário que o segurado estivesse em dia com o INSS, ou seja, estivesse na qualidade de segurado. São considerados dependentes: Classe 1: esposa(o), companheira(o), filho menor de 21 anos não emancipado, enteados e…

Princípios Norteadores do Auxílio Reclusão 2.3. Histórico legal 3. ASPECTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO 3.1. Beneficiários 3.2. Período de Carência 3.3. Requerimento do Benefício 3.4. Conversão em Pensão por Morte 3.5. Renda Mensal Inicial 4. SUSPENSÃO E CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO 4.1. Suspensão 4.2. Cessação do Pagamento da Cota Individual 5. PEC 304/2013 6. JURISPRUDÊNCIAS 7. CONCLUSÃO 8. REFERÊNCIAS 9. ANEXOS 1.…