Pensão Por Morte De Filho

SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença (fls. 135/145) pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada por CAROLLINI DE MOURA FROTA, representada por sua genitora, CLAUDETE MOZER DE MOURA, objetivando o restabelecimento de pensão por morte, com causa no óbito do pai da autora, ADILSON FROTA TEIXEIRA, que fora suspenso pela autarquia. Contestação às fls. 34/38, acompanhada dos documentos de fls. 39/126. Em suas razões de recorrer (fls. 147/156), o apelante…

“a Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.” Segundo Sergio Pinto Martins (Direito da Seguridade Social, 31ª Edição, Editora Atlas), a definição prevista no artigo 1º da Lei 8.213/91 acima transcrito, “toma por base a finalidade da…

vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 74 e seguintes da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 e Art. 105 e seguintes do Decreto nº 3.048, de 06/05/99 e alterações posteriores, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO ESPECIAL contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, com representação na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde deverá ser citado, pelos motivos que a seguir passa a expor: I – DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A…

AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A MENOR SOB GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através de sua Procuradoria Estadual, situada na Rua Pedro Lessa n.º 36- Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 20.030.030 pelos seguintes fatos e fundamentos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

por intermédio de sua advogada e procuradora que esta subscreve, devidamente constituída por Instrumento de Mandato anexo (doc.01), vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, que deverá ser citado na pessoa de seu representante legal, em sua Procuradoria Especializada, com sede na Rua da Consolação nº 1875, 11º…

10 anos. E, na época da separação de fato o Requerido respeitou mais que os direitos da Requerente, que tinha 47 anos de idade, era pessoa saudável e capaz, deixando-lhes alguns imóveis, para facilitar os meios do sustento próprio e dos filhos. Embora todos os filhos fossem maiores, capazes e independentes, e a Requerida trabalhasse na informalidade. Manteve ajuda variável, porém suficiente financeiramente, até 2008, mesmo sem haver dependência financeira (em anexo comprovantes de…

profissional na Rua 03, Q. 02, L.14, Apto 01, Jardim Primavera, Trindade, GO, CEP: 75.380-000, onde requer sejam remetidas as intimações e notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a seguinte AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSAO POR MORTE (maior inválido) com pedido de tutela antecipada INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público da Autarquia da União Federal, com sede nesse Estado na Avenida Araguaia, nº 311, Setor Central,…

269-70, requerer a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, com fundamento nas disposições legais aplicáveis à espécie, contra o "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS", com endereço na na Rua João Eugênio, 267, Paranaguá - PR, 83203-545,(41) 3422-3747, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer: I - Dos Fatos 1.1) Que, os Requerentes são menores e filho de JON ELDUR MADSEN, falecido em data de 16.05.1999,…

xxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx , por intermédio de sua Advogada(cf. procuração em anexo), vêm mui respeitosamente ante honrosa presença de Vossa Excelência requerer HABILITAÇÃO EM PENSÃO POR MORTE COM TUTELA ANTECIPADA Em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, órgão previdenciário, com sede na rua Waldemar Kost, 706, Bairro Hauer, CEP: 81.610-100, Curitiba – Paraná, nos termos da Constituição Federal,…

São Beneficiários da Pensão Militar, tomando-se por base a Declaração preenchida, em vida, pelo militar contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir: Primeira Ordem de Prioridade: a) cônjuge; b) companheira(o) designada(o) ou que comprove união estável como entidade familiar; c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia; d) filhos ou enteados até 21 anos de idade ou 24 anos de…