Pensão Por Morte De Filho

que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Sintetizando a dicção legal, pode-se dizer que acidente do trabalho “é todo aquele sinistro que decorre da execução do contrato de trabalho, provocando lesão corporal que cause morte ou redução da capacidade laborativa”. 2. Danos materiais acidentários A fim de tornar a matéria mais didática e compreensiva, importa dividirmos a indenização em três hipóteses: a) Indenização no caso de morte…

INTRODUÇÃO Quando uma pessoa desaparece sem deixar notícias ou procurador, surgem diversas problemáticas a respeito do patrimônio deixado pelo ausente, sua preservação e transferência aos herdeiros, assim como os interesses existenciais dos filhos menores e do cônjuge. Deste modo, a Ausência será abordada nesta parte do trabalho e seus procedimentos esclarecidos à luz do Direito Civil. 2. CONCEITO De acordo com o Código Civil…

Lazzari (Manual de Dir. Previdenciário, LTr): “ Previdência Social é o sistema pelo qual, mediante contribuição, as pessoas vinculadas a algum tipo de atividade laborativa* e seus dependentes ficam resguardadas quanto a eventos de infortunística (morte, invalidez, idade avançada, doença, acidente de trabalho, desemprego involuntário, ou outros que a lei considera que exijam uma amparo financeiro ao indivíduo (maternidade, prole, reclusão), mediante prestações pecuniárias…

rendimento. No caso das mulheres que precisam parar de trabalhar por causa do parto, o salário-maternidade assegura uma renda mensal durante 120 dias. A Previdência Social também paga outros be- nefícios, como vários tipos de aposentadorias e pensão por morte. Todo trabalhador com carteira assinada está automaticamente filiado à Previdência Social. Os trabalhadores autônomos e os empresários são contribuintes individuais. E mesmo quem não tem renda própria – como estudantes, donas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE-PE Viúva, nacionalidade, estado civil, profissão, número do RG e CPF e Filho de Mauro, menor impúbere, representado por sua genitora, ambos residentes e domiciliados na ..., por seu procurador infra-assinado, com escritório para recebimento de intimações na rua 9, setor central, Recife-Pe, (CPC, art. 39,I), vem à presença de Vossa Excelência, propor, com fulcro no artigo 272 e seguntes do CPC, a…

saúde, educação - principalmente para os filhos - e tudo o mais que possa lhes permitir a estabilidade do padrão de vida até então usufruído, situação que lhes daria, não somente um bem estar físico e mental confortador após a perda da pessoa amada, mas também, equilíbrio para dar continuidade à maratona da vida. Dentre os bens do patrimônio deixado pelo De Cujus, há um não muito fácil de provar a sua existência: o direito à Pensão Previdenciária por Morte nos casos de união estável.…

procuradores infra-assinados, instrumento de mandato anexo (Doc. 01), com endereço profissional na Rua ..., onde recebem intimações e correspondências de estilo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com sede em Brasília/DF, e representação legal através da Gerência Executiva Estadual, localizada na Rua ...., pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir delineados: …

......... 06 2.1.4 Aposentadoria Especial......................................................................... 07 2.2 Pensões ........................................................................................................ 07 2.2.1 Pensão Morte........................................................................................ 07 2.3 Auxílios ..........................................................................................................08 2.3.1 Auxílio-doença .........

13º. III - ESTIPÊNDIO de BENEFÍCIO: o último estipêndio de contribuição do segurado; será a base de cálculo para alguns benefícios tais como: pensão, auxílio-reclusão. IV- período de CARÊNCIA: o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais fixado para a configuração do direito ao benefício. Pode ser relativizado quando em caso de morte em serviço o militar. Parágrafo único - Para o cálculo do estipêndio de contribuição, excluem-se os valores correspondentes ao abono…

Olá , pessoal ! Foi finalmente publicada a Lei 13.135 , de 17/06/2015 , resultante da conversão da Medida Provisória 664/14 , que alterou algumas regras para a concessão de auxílio-doença e pensão por morte , além de outas leis como , por exemplo , a Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público da União). Como vida de concurseiro não é fácil , foi publicada a Medida Provisória 676 , também de 17/06/2015. Esta nova MP altera o cálculo do benefício da aposentadoria por tempo de…