Ação de Pensão por morte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ....

JUSTIÇA GRATUITA

MARIA, viúva, brasileira, do lar, inscrita no CPF xxx e RG nº xxx, residente e domiciliada na Vila ..., por seus procuradores infra-assinados, instrumento de mandato anexo (Doc. 01), com endereço profissional na Rua ..., onde recebem intimações e correspondências de estilo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com sede em Brasília/DF, e representação legal através da Gerência Executiva Estadual, localizada na Rua ...., pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir delineados:

I. DOS FATOS
A Requerente conviveu matrimonialmente com o falecido durante mais de 20 anos, até o momento de seu óbito, datado em 23 de maio de 2009 conforme certidão de casamento e óbito anexas (Doc. 02).
Conforme a Certidão de Óbito, o falecido deixa a esposa e dois filhos (Rafael e Bruno), sendo um deles, à época, menor de 18 anos (certidão de nascimento anexa – Doc. 03).
Ocorre que, em 29 de maio de 2009 a Autora requereu ao INSS o benefício de pensão por morte mas, em resposta negativa, foi alegado que ela não se encaixava na qualidade de dependente por não apresentar a documentação probatória necessária (carta negatória - Doc. 04).
Conforme documentos anexos (Doc. 05), a autora tem em sua posse documentos pessoais do de cujus, tais como a carteira de trabalho, que comprova seu vínculo trabalhista, CPF e RG dele, cartões de crédito e poupança, entre outros.
Data vênia, os documentos anexados são suficientes para comprovar a verdade dos fatos diante da sociedade no que se refere a convivência more uxório com o falecido por mais de 20 anos, corroborando para este conjunto fático apresenta-se rol de testemunhas e documentos fotográficos (Doc. 06).

II. DO DIREITO
Nossa Constituição Federal prevê que a