AÇÃO REVISSIONAL DE PENSÃO POR MORTE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA ___VARA
FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE SANTARÉM-PA.

MARIA MARIA, brasileira, separada, portadora do CPF nº _______, residente e domiciliado nesta cidade na Rua ___________________, Santarém-Pa, por sua advogada ao final assinada, procuração inclusa, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE
C/C PEDIDO LIMINAR

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia do Poder Público federal, na pessoa do seu representante lega, situada à Rua Floriano Peixoto, nº 38,
Centro, CEP n. 68005-060, Santarém-Pa, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.
1. PRELIMINARMENTE

a) DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO NO JEF
A autora postula diretamente nesta juizado especial o pedido de revisão da pensão por morte que recebe, uma vez que tentou junto ao INSS o referido pedido, no entanto, recebia a resposta de que “atualmente não existe vaga disponibilizada para esse serviço”, conforme faz prova pelo SISAGE-Sistema de Agendamento do INSS, e outro tipo de agendamento em anexo, no que requer desde já o deferimento de seu pedido.

b) DO RMI DA PENSÃO POR MORTE

Na Carta de Concessão/Memorial de Cálculo retificada consta que o benefício fora concedido no valor de R$598,96(quinhentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos), com vigência a partir de 04.12.2008, ou seja, que o valor do benefício equivale a 144,33%(cento e quarenta e quatro ponto trinta e três por cento) do salário mínimo vigente, no que a autora requer a manutenção deste patamar para aferir a evolução de seu benefício de acordo com o aumento do salário mínimo, ou de acordo com a evolução o piso normativo do falecido a ser apreciado por Vossa Excelência, tabelas em anexo.

2. FATOS

A Parte Autora é titular do benefício de pensão por morte de seu filho vinculada ao
Instituto Nacional de Previdência Social – INSS, que