Pens O Por Morte

Pensão por Morte
Pensão por morte é o benefício previdenciário pago aos dependentes em decorrência do falecimento (faro gerador do benefício). Fará jus a receber o benefício, isto é, ocupará o polo passivo da relação o dependente do segurado, nos termos do artigo 16 da lei 8.213/91, na relação, e será o sujeito ativo o INSS. Para este benefício não é exigida carência, contudo necessário se faz que o segurado possua a qualidade de segurado.
A pensão por morte será devida a partir da data:
1- do óbito, quando requerida até 30 dias depois deste;
2- do requerimento, quando este se der após o prazo estabelecido no item anterior;
3- da decisão judicial, no caso de morte presumida.
O valor do beneficio, de acordo com o artigo 75 da lei supracitada, será igual ao valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, ou seja, 100% da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo período contributivo, respeitado o artigo 33 da lei, segundo o qual nenhum benefício será menor do que um salário mínimo. O montante do benefício será dividido igualmente entre os dependentes (partes individuais), respeitadas as disposições do artigo 16 da lei.
Da cessação:
A parte individual da pensão se extinguirá:
1- da morte do pensionista;
2- para o filho, ou pessoa a ele equiparada ou irmão, pela emancipação ou ao completar 21 anos, salvo se for invalido ou com deficiência intelectual ou menta que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
3- para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência mental ou intelectual, pelo levantamento da interdição.
Extinguindo-se a última parte individual, a pensão por morte se extinguirá.
A parte ideal da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absolutamente ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, caso