PENS O POR MORTE URBANO PARA COMPANHEIRO A

EXMO. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAXIAS/MA

PENSÃO POR MORTE
Instituidor: «Clientes_NomeDoDeCuj»
Data do óbito: «Cl_Data_do_Obito»

NB: 21/«NB_P»
DER: «DataDaEntradaDoReque»

«NomeDocliente», «Qualificação1» da C.I.RG. nº. «RG_InscEst», CPF nº.:«CPF_CNPJ», nascid«artigoMinusculo» a «DataDeNascimento» com endereço «Endereço», município de «Cidade», por seus advogados infra-assinados, devidamente qualificados no instrumento anexo, vem perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, (art. 202, I, da vigente Constituição Federal, art´s 74 e segs. da Lei. 8.213/91), no rito das Leis 9.099/95, 10.259/2001 e demais legislações inerentes a espécie, contra o

em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, com sede em Brasília – DF, devendo ser citada na pessoa de seu representante legal da gerencia executiva em Caxias/MA, com endereço na Rua Otávio Passos, s/n°, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos seguintes:

DOS FATOS E DO DIREITO

1. «artigoMaiusculo» postulante vem em juízo na qualidade de companheir«artigoMinusculo» de «Clientes_NomeDoDeCuj», com quem formava uma entidade familiar conforme será provado na fase de instrução e com a documentação ora acostada acrescida do processo administrativo que a autarquia deverá trazer com a contestação.

2. Em decorrência do falecimento de «Clientes_NomeDoDeCuj», «artigoMinusculo» demandante propus junto ao INSS, ora demandado, o benefício da pensão previdenciária por morte, resultando indeferido o pleito sob o frágil argumento de “«cl_Outros»”, conforme consta da Comunicação de Decisão, anexa.

3. Os documentos que instruem a inicial e que também serviram para instruir a postulação na via administrativa, per si, incontestavelmente, provam que «artigoMinusculo» requerente convivia com «Clientes_NomeDoDeCuj», sendo ambos interdependentes entre si, pois formavam uma entidade