Pensao Alimenticia Trabalho

5. Quais os tipos de separação e de divórcio?  Separação ou Divórcio Judicial Consensual: quando o homem e a mulher, de forma amigável, concordando com a separação ou com o divórcio em todos seus aspectos (guarda e visita dos filhos, pensão alimentícia, partilha de bens, nome), fazem o pedido ao Juiz.  Separação ou Divórcio Judicial Litigioso: quando um dos cônjuges não quer a separação ou o divórcio, ou quando o casal não concorda com todos ou alguns de seus aspectos. Também é…

assegurando-se, ao alimentado, tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, que lhe possibilite manter pelas próprias forças, status social similiar ao período do relacionamento 2 - Serão, no entanto, perenes, nas excepcionais circunstâncias de incapacidade laboral permanente ou, ainda, quando se constatar, a impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. 3 - Em qualquer uma das hipóteses, sujeitam-se os alimentos à cláusula rebus sic…

Requerente já constituiu nova família, tem filha menor para sustento, ajuda na manutenção dos outros filhos de sua atual esposa, não tem trabalho fixo, e para piorar a situação sua esposa está desempregada. Vale ressaltar, que a Requerida é pessoa saudável, com idade produtiva e tem liberdade irrestrita, motivos esses que inadmitem o seu sustento por pensão alimentícia. Não se pode cogitar de impor a qualquer das partes a obrigação ad eternum de sustentar a outra, em face de relação…

Atividade 2 Insalubridade Art. 189. São consideradas atividades insalubres aquelas que, as condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Periculosidade Art. 193 São periculosas as atividades, onde os métodos de trabalhos configurem um contato com substâncias inflamáveis ou explosivas, substâncias radioativas, ou…

Janeiro/2009. O requerido trabalha com registro em carteira. Requereu a pensão alimentícia com desconto em folha de pagamento. II – DO MÉRITO O autor alegou em sua exordial, que o requerido deixou de contribuir com o seu sustento. Tal afirmação, Excelência, é inverídica e não merece prosperar. O requerido não está negando pagar pensão alimentícia ao menor, apenas quer que seja fixada a pensão de forma coerente, dentro do seu padrão de vida. Ocorreu que, o…

dois casos: inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel (art. 5º, LXVII). No parágrafo 2º desse mesmo art. 5º, está dito que "os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte". Em relação á segunda parte do trabalho, que aborda sobre a diferença da sociedade simples e…

Meio, pelo seu instrumento procuratório, pelos fatos e fundamentos que passa a seguir: I- DOS FATOS O requerente informa que paga pensão alimentícia ao seu filho Pedro na importância de um salário mínimo nacional já há mais de dez anos, sendo que tem 55 anos de idade e ainda está desempregado, vivendo de favor na casa de uma irmã e fazendo bicos para pagar a pensão. Informa que o filho completou 18 anos há quatro anos e que está trabalhando no Supermercado T na cidade de Lajeado onde…

CURITIBA 2012 FACULDADES SANTA CRUZ DIREITO 1SA – METODOLOGIA CIENTIFICA Jessica Oliveira Pereira Amanda Cordeiro de Carvalho ESTUDO SOBRE TCC Trabalho acadêmico apressentado á Disciplina, de Metodologia, do Curso De Direito, da Faculdade Santa

3090-1002/9945-2446, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Artigo 1.699 do Código Civil Brasileiro e Lei nº 5.478/68, bem como Artigo 273 e incisos do Código de Processo Civil, interpor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ENILDA DOS SANTOS LOURENÇO, brasileira, divorciada, Autônoma, inscrita no CPF sob o nº 317.862.007-91, residente e domiciliada na Rua das Hortências, nº 04, Bairro Canaã -…

conforme já se decidiu: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Data: 16/11/04 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1.0145.03.067194-8/001 FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - PÁTRIO PODER - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE - MANUTENÇÃO. Para a pretendida exoneração da obrigação alimentícia, além da maioridade do beneficiário mister se faz que estejam presentes os requisitos previstos no artigo 1.699 do Código Civil, quais sejam: a ocorrência de mudança…