Pensao Alimenticia Para Maiores De 18 Anos

MIL SETECENTOS E OITENTA E TRES REAIS E VINTE CENTAVOS), APENAS PELO MINISTERIO DA DEFESA AERONAUTICA, sendo impugnado em autos apartados. BREVE RELATO – OBJETO DA AÇÃO Pretende a requerente, via Ação Revisional de Alimentos, a majoraçãoda pensão alimentícia devida ámenor para a quantia equivalente a 8 (oito) salários mínimos vigentes, o que atualmente correspondente o importe de R$ 5.792,00 (cinco mil setecentos e noventa e dois reais). Alega a seu favor, a genitora da menor que…

Identidade RG. nº 240.2351-5 SSP/MT e do CPF nº 046.196.351-54 residente e domiciliado em Rondonópolis/MT, à Avenida Bahia, nº 1073, Vila Operaria, o que o faz com fundamento no arrazoado fático e jurídico a seguir expostos: O Requerente, atualmente com 02 anos de idade, é filho de relacionamento amoroso de sua mãe JESSICA com o Requerido, conforme comprova a certidão de nascimento em anexo. O Requerido contribui apenas esporadicamente e com valores módicos para a sobrevivência do…

base na posse do estado de filho, para que produza efeitos pessoais e patrimoniais. Entre outros julgados que firmaram os requisitos do parentesco socioafetivo, cite-se o relatado pela Ministra Nancy Andrighi, no REsp 1087163/RJ da 3ª Turma do STJ, j. 18-8-2011. Na espécie parental por afinidade, não há jurisprudência firmada, porque não há pleitos que tenham dado origem à reunião uniforme de julgados (v. Regina Beatriz Tavares da Silva (Coord.). Código Civil Comentado, 8ª ed. São…

não o tiver, segundo art. 564, III, “c” do CPP: “a nulidade ocorrerá nos seguintes casos: III – por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: c – a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos”. Súmula n.o 523 do STF: “no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.” O art. 261 do CPP prevê que “nenhum acusado, ainda que ausente ou…

de 1988 é aceita a prisão de depositário infiel em seu artigo 5º, inciso LXVII. Contrário a isso, tem-se no artigo 7º do Pacto de San José da Costa Rica o não aceite a essa forma de prisão, somente propondo a prisão civil para casos ligados a pensão alimentícia. Merecem destaque as súmulas 619 e a Súmula Vinculante 25 do STF. Assim, tem-se uma dualidade de opiniões quanto à prisão de depositário infiel. Também se faz necessário entender a posição que norma de tratado internacional assume…

Code). The Federal Constitution of 1988 brought a new reading of this reality and it is formed as the benchmark of our legal system. Keywords: Federal Constitution; family; protection; sons; State. 1 – INTRODUÇÃO A família brasileira a cada ano vem sofrendo transformações e existe a necessidade premente destas adequações, tanto no convívio social quanto no ordenamento juridico. A Constituição Federal de 1934, foi a primeira a se preocupar com a família. No seu art. 144 “A…

Code). The Federal Constitution of 1988 brought a new reading of this reality and it is formed as the benchmark of our legal system. Keywords: Federal Constitution; family; protection; sons; State. 1 – INTRODUÇÃO A família brasileira a cada ano vem sofrendo transformações e existe a necessidade premente destas adequações, tanto no convívio social quanto no ordenamento juridico. A Constituição Federal de 1934, foi a primeira a se preocupar com a família. No seu art. 144 “A…

planejamento. Compreender as rotinas diárias. Efetuar as tarefas com o auxilio do supervisor. X. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES PERÍODO ATIVIDADES CARGA HORÁRIA 09/11 a 12/11 Conhecimento das rotinas diárias 9 h 16/11 a 18/11 Conhecimento das normas legais para o cálculo do imposto de renda pessoa física. 5 h 19/11/2010 Explorar o site da Receita Federal e efetuar o efetuar o download dos programas que serão utilizados. Conhecer o programa IRPF…

Trabalhadora autônoma ¨ Segurada especial ¨ Quais os benefícios de pagar a previdência social? 17 17 17 18 19 3 20 OS DIREITOS DA MULHER (E DO HOMEM) NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Aposentadoria da trabalhadora rural e da segurada especial ¨ Aposentadoria das professoras Os Direitos Civis ¨ O casamento ¨ Regime de bens no casamento ¨ União estável ¨ O divórcio ¨ Pensão de alimentos ¨ A herança ¨ 21 21 22 22 23 24 24 26 27 Violência Sexual ¨ O…

de direito que passa a expor. 1 - O Requerente conviveu em concubinato com a mãe da Requerida de Outubro de 1995 até Setembro de 1998. Desta união nasceu, em data de 13 de Julho de 1996, a filha do casal, S., atualmente, portanto, com quase (xxx) anos de idade (cópia reprográfica autenticada da Certidão de Nascimento como doc. 03). 2 - Desde 15 de Setembro de 1998 vem o Requerente depositando mensalmente, na conta corrente da genitora da Requerida, quantias mais do que suficientes ao…