Pensao Alimenticia Para Maiores De 18 Anos

Pessoas Naturais da Comarca de Acreúna Estado de Goiás, sob certificado no livro B, n°02, fls.184, sob n° 197, conforme faz prova a inclusa certidão de casamento em anexo. Os Demandantes permaneceram casados por 19 (dezenove) anos, e dessa união adveio duas filhas. Ocorre que com o passar do tempo, os desentendimentos entre o casal tornaram-se habituais em decorrência da manifesta incompatibilidade de gênios entre os mesmos, passando…

EXERCÍCIO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA — Quem está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010? Está obrigado a apresentar a declaração o contribuinte, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2011: 1 - recebeu rendimentos tributáveis superior a R$ 23.499,15; 2 - recebeu rendimentos isentos superior a R$ 40.000,00; 3 - obteve, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou…

de direitos e deveres na ordem civil. A capacidade de direito ou de gozo se adquire com o nascimento. Quem tem personalidade, tem capacidade de direito. Capacidade de Fato ou de Exercício: se recebe somente quando completa a maioridade ou seja 18 anos, estar apto para exercer por si só (sozinho) os atos da vida civil, assim sendo desde que o individuo tenha todas as funções mentais em absoluta capacidade de discernir o acontecimento dos fatos, e da independência de interagir com a…

trabalho está sendo desenvolvido para utilização em ambiente web/internet e ficará residente no site do Ministério do Trabalho e Emprego. Considerando que o volume de informações a serem prestadas ao aplicativo de cálculo pode abranger os últimos cinco anos do contrato de trabalho – prazo prescricional -, e para facilitar a sua utilização, o Sistema Homolognet está sendo preparado para ser alimentado alternativamente por um arquivo de dados gerado pelas empresas, de layout pré-definido,…

conforme declaração de insuficiência de recursos que instrui a inicial. DOS FATOS O Requerente Rafael Alves Pereira, nascido aos nove dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e seis (09/10/1996), atualmente com pouco mais de 16 (dezesseis) anos de idade, é filho do Requerido, conforme faz prova certidão de nascimento em anexo. O Requerido desde o nascimento do Requerente nunca ajudou com nada para o sustento do mesmo, sendo este único e exclusivamente sustentado por sua…

641-02, seu Trabalho funciona nos fundos de sua residência pelos motivos que passa a expor: DOS FATOS O exequente, neste ato representado por sua genitora, conforme certidão de nascimento em anexo reclama seus direitos de necessitanda. Na data de 18 de setembro de 2008, a Mmª Juiza de Direito, Drª Vania Jorge da Silva em audiência da ação de separação litigiosa decidiu que a guarda dos filhos ficaria com a mãe e que o pai deveria pagar alimentos aos filhos no valor de 72,5% do…

I DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO Bigamia Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de dois a seis anos. § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos. § 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. …

através da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, com fundamento no artigo 1.699 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, com pedido de TUTELA ANTECIPADA, em face de TALITA LIMA NOGUEIRA, brasileira, solteira, maior, serviços gerais, domiciliada em Rio Verde de Mato Grosso – MS, onde reside na Rua Porfírio Gonçalves n. 701, Centro, e também em face de LUÍS AUGUSTO LIMA NOGUEIRA, brasileiro, solteiro, menor púbere, serviços gerais, assistido por sua…

inciso II, alínea "e", ambos do Código Penal, porque, segundo narra a inicial acusatória, desde janeiro de 2007 até, pelo menos, 4 de abril de 2009, deixou de proporcionar a seu filho, Jorge de Tal, menor de 18 anos, os recursos necessários a sua subsistência, faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicial fixada. Finda a instrução, o Ministério Público pediu sua condenação, nos termos em que foi denunciado. II) DO DIREITO a) Suspensão condicional do processo No caso dos autos,…

tirar dos dependentes o direito ao auxílio-reclusão. O valor é dividido entre os beneficiários são: o cônjuge ou companheira (o), filhos menores de 21 anos ou inválidos, pais ou irmãos não emancipados menores de 21 anos ou inválidos e não varia conforme o número de dependentes do preso. Se falecer, o benefício se converterá automaticamente em pensão por morte. O dependente deve comprovar trimestralmente a condição de presidiário do segurado. Se houver fuga, o benefício será suspenso e…