Ministerio do trabalho

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Secretaria de Relações do Trabalho Coordenação-Geral de Informática

Sistema HomologNet

INTRODUÇÃO
O Sistema Homolognet tem por escopo a realização do cálculo da rescisão de contrato de trabalho e a elaboração do TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho) do empregado que, de acordo com a legislação trabalhista e em atendimento ao Enunciado n.º 330 do Tribunal Superior do Trabalho, abrangerá o período legal de prescrição dos direitos trabalhistas. O Sistema Homolognet tratará de todas as fases e procedimentos previstos na Instrução Normativa/SRT/MTE n.º 03, de 21 de junho de 2002, e suas alterações, no que concerne às formalidades de assistência ao trabalhador à sua rescisão contratual. O software de cálculo da rescisão do contrato de trabalho está sendo desenvolvido para utilização em ambiente web/internet e ficará residente no site do Ministério do Trabalho e Emprego. Considerando que o volume de informações a serem prestadas ao aplicativo de cálculo pode abranger os últimos cinco anos do contrato de trabalho – prazo prescricional -, e para facilitar a sua utilização, o Sistema Homolognet está sendo preparado para ser alimentado alternativamente por um arquivo de dados gerado pelas empresas, de layout pré-definido, que ora apresentamos.

1) Particionamento em Arquivos – Orientação de Geração
Para agilizar o procedimento de alimentação de dados no Sistema, e evitar a digitação pelo usuário de todos os dados necessários para geração da rescisão contratual, as empresas e contadores deverão preparar arquivo de dados para a importação pelo Sistema Homolognet, gerado no formato XSD/XML (“Extended Markup Definition”), contendo os dados de um ou mais empregados demissionários. Cada arquivo de dados a ser gerado deverá apresentar rescisões de empregados que tenham em comum os seguintes requisitos (atender a todos, por arquivo): todos os empregados do arquivo cumpriram integralmente ou não a jornada de trabalho da semana da