Pensao Alimenticia Para Maiores De 18 Anos

do Código Civil revogado? b) O motivo alegado pelo casal satisfaz a exigência legal para o deferimento do pedido de alteração? Quais os requisitos legais para a pretendida alteração? Caso Concreto 2-João, 70 anos de idade, vive união estável com Maria, 40 anos de idade, há 8 anos. De comum acordo, ingressaram com pedido judicial de conversão da união estável em casamento e, com o pedido, cumularam requerimento para alteração do regime de bens, pretendendo adotar entre si a comunhão…

anexa. DOS FATOS O autor viveu com a requerida como se casados fossem, durante 18 (dezoito) anos, sendo que devido a uma incompatibilidade de gênios, não foi mais possível a permanência do convívio familiar, estando separados de fato há dois anos, sendo que desta relação tiveram três filhos, atualmente um maior e capaz e dois deles menores impuberes, tendo o casal construído um patrimônio, o qual, maior parte está em posse da requerida, não querendo esta fazer a devida partilha,…

obrigação alimentar 12 1.3.1. Obrigação alimentar entre parentes 14 1.3.2 A extinção da obrigação alimentar 16 CAPITULO II – OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA 19 2.1 A obrigação alimentícia derivada de parentesco 19 2.1.2. A legitimidade da prestação alimentícia pelos avós 24 2.2. A divisibilidade da obrigação 26 2.2.1. Sujeitos da obrigação 26 2.2.2. Filhos maiores 27 2.2.3. Filiação Sociológica 28 2.3. A transmissão da obrigação de alimentar 29 2.4 Obrigação alimentar subsidiária…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da __ Vara da Seção Judiciária do Estado de Sergipe __________________, brasileira, solteira, maior, nascida em __/__/____, estudante universitária do 8º período do curso de _______, portadora da C.I. nº _______ – SSP/__, inscrita no CPF n.º _________, residente e domiciliada à Rua _______, nº _____, _____, _____/__ – CEP – _______, com fundamento nos artigos nos artigos 3º inciso I, 6º, 194, 201, V, 205 da Constituição Federal e na Lei n. 8.213,…

Orientações importantes O discente solteiro deverá informar os dados de seus pais (inclusive ano de aposentadoria, se for o caso) e de seus irmãos solteiros e / ou dependentes legais. È necessário cópias e / ou xérox dos comprovantes de renda do grupo familiar. ESTUDANTE CASADO: Deverá ainda, apresentar os documentos de seu (sua) esposo (a) ou companheiro (a) (inclusive ano de aposentadoria, se for o caso) e de seus filhos. Também são necessárias cópias e / ou xérox dos comprovantes…

contra a Família CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO Bigamia Art. 235. Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. §1°. Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. §2°. Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexitente o crime. No delito em estudo…

direito de sangue, por vínculo de parentesco ou relação familiar, ou em decorrência do matrimônio. A obrigação alimentícia pode decorrer também da atividade humana e resulta de atos voluntários ou de atos jurídicos. Adquire-se o direito, conforme CAHALI (2003, p. 22), quando resulta de ato voluntário, sempre que os sujeitos pretendem a criação de uma pretensão alimentícia; a obrigação assim estatuída pode sê-lo a benefício do próprio sujeito da relação jurídica ou a benefício…

caracterizando o atendimento psicossocial, que primeiramente escuta e posteriormente analisa as demandas postas pelo usuário a instituição. Quanto maior a complexidade da situação do usuário, mais aprofundado será o estudo para resolução da sua demanda, no entanto ações imediatistas também são constantes na atuação do (a) assistente social no CRAS, devido principalmente a maior política social que atualmente engloba os CRAS: O Programa Bolsa Família, no que diz respeito à procura por…

algum efeito legal, por exemplo, nos casos de Chile situação factual pode ser motivo para solicitar a declaração de divórcio. No que diz respeito à separação judicial, enquanto, isso por si só é legalmente reconhecida em várias legal, tendo assim um maior número de efeitos de facto separação judicial, embora ao contrário do divórcio não termina o casamento. Por outro lado, não deve ser confundida com a anulação do casamento, que é simplesmente a declarar que o casamento nunca existiu,…

direito que passa a expor. 1 - O Requerente conviveu em concubinato com a mãe da Requerida de Outubro de 1995 até Setembro de 1998. Desta união nasceu, em data de 13 de Julho de 1996, a filha do casal, S., atualmente, portanto, com quase (xxx) anos de idade (cópia reprográfica autenticada da Certidão de Nascimento como doc. 03). 2 - Desde 15 de Setembro de 1998 vem o Requerente depositando mensalmente, na conta corrente da genitora da Requerida, quantias mais do que suficientes…