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OS DIREITOS DA MULHER
(E DO HOMEM) NA LEGISLAÇÃO
BRASILEIRA

OS DIREITOS DA MULHER (E DO HOMEM) NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Edição:
Programa de Assessoria em Gênero – NEIM/REDOR
Elaboração do texto1:
Profa. Dra. Ana Alice Costa
Colaboração:
Dr. Sérgio Paiva
(na área do Direito do Trabalho)
Ilustração:
Mário Brito (Marú)
Fotolito e Impressão:
Envelope & Cia
Layout:
Fast Design (Ricardo Júnior)

Este caderno é parte das ações com o enfoque de gênero que vêm sendo desenvolvidas pelo Governo do Estado através do Projeto de Desenvolvimento Comunitário do
Rio Gavião – Pró-Gavião.

1 Este texto tem por referência bibliográfica básica os exemplares do Jornal FÊMEA publicados no período de 1997 a 1999 pelo Centro Feminista de Estudos e Assessoria – CFEMEA. Brasília.

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OS DIREITOS DA MULHER (E DO HOMEM) NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

ÍNDICE
Apresentação

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Direito do Trabalho
¨ Igualdade no trabalho
¨ Contrato de trabalho
¨ A demissão
¨ Formas de demissão
¨ Proteção à maternidade
¨ Garantia do emprego à mulher grávida
¨ Licença-gestante ou licença maternidade
¨ Licença paternidade
¨ Licença em função de aborto
¨ Amamentação
¨ Férias
¨ Pagamento das férias
¨ Seguro desemprego
¨ Local de trabalho
¨ Trabalhadora doméstica
¨ Trabalhadora autônoma

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A Previdência Social
¨ A empregada
¨ A empregada doméstica
¨ Trabalhadora autônoma
¨ Segurada especial
¨ Quais os benefícios de pagar a previdência social?

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Aposentadoria da trabalhadora rural e da segurada especial
¨ Aposentadoria das professoras
Os Direitos Civis
¨ O casamento
¨ Regime de bens no casamento
¨ União estável
¨ O divórcio
¨ Pensão de alimentos
¨ A herança
¨

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Violência Sexual
¨ O estupro
¨ Atentado violento ao pudor
¨ Recomendações para quem