Pensão Por Morte Filho

PENSÃO POR MORTE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA … Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG. XX.XXX.XX-X, SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escritório à Rua XXXXXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade,…

23 de dezembro de 2010, a autora requereu a pensão por morte ao INSS, que foi negada com base no argumento de falta de qualidade de dependente, alegando que não ficou comprovada união estável em relação ao segurado instituidor. Foi feita a justificação administrativa e entendeu a parte ré ao final não estar caracterizada a união. Ocorre que, a autora vivia em união estável junto com o de cujus a muitos anos até ele vir a óbito, tendo inclusive um filho em comum hoje com 33 anos de…

emprego, a título precário ou não. Também é considerado aquele que se filia espontaneamente. Dependentes: São as pessoas que a lei de benefícios considera como beneficiários do segurado e são classificados em três categorias: a) Cônjuge sobrevivente, filho menor e não emancipado ou inválido. b) Pais; c) Irmão menor e não emancipado ou inválido. Benefícios: Aposentadoria por idade: É concedida ao segurado que atingir a idade considerada de risco social, para o homem com 65 anos de idade e…

instrumento procuratório em anexo, comparece perante V. Exa., para, com fundamento no quanto estabelecido no artigo 282, do CPC c/c 203, V da CF/88 e 12 - I e 20 da Lei n.º 8.742/93, propor, como por proposta tem, a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE – SEGURADO ESPECIAL contra O INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, sediado na Rua ........................., pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir alinhados: 1. DOS FATOS 01.…

MPV664/14 restringiu o acesso da população a uma série de benefícios previdenciários fornecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que passará a ser mais regrado, mais rigoroso. As mudanças atingiram principalmente o benefício da pensão por morte, mas também o auxílio-reclusão, o auxílio-doença e outros, como o seguro-desemprego. As novas regras passam a valer, em regra, logo após a publicação, mas precisam ter a validade confirmada pelo Congresso Nacional no prazo de até…

Pensão por Morte Principais requisitos O cidadão que faleceu deverá, no mínimo, possuir os seguintes requisitos: Tempo mínimo de contribuição (carência) 24 meses, sem a perda da qualidade de segurado do INSS 08 meses, caso após cumprir a carência mínima de 24 meses tenha ocorrido a perda da qualidade de segurado do INSS Isento, após o cidadão se tornar um filiado do INSS, caso a origem deste benefício seja por motivo de acidente de trabalho ou de doença profissional ou do trabalho que resultou

Revisional de pensão com pedido de tutela antecipada em face da GOIASPREV, Ministério Público do Estrado de Goiás e Ana Alves Monteiro Galembeck com o escopo de lhe ser garantida a divisão da pensão nos termos da Lei Complementar nº 77/2010. Narra a autora que seu esposo Frederico Galembeck, ex- Procurador do Estado de Goiás, faleceu em 14/05/2004, deixando dois filhos maiores. Afirma que o Sr. Frederico pagava à sua ex-esposa Ana Alves 10% do vencimento líquido, a título de pensão…

engravidou do primeiro filho deles. Passado algum tempo, por infelicidade do destino José Coutinho acometido de uma doença grave e descoberta tardiamente veio a falecer antes do nascimento de seu filho, ficando então, a sua esposa Josefina beneficiária de pensão por morte decorrente a este fato inesperado. No entanto, os infortúnios da pobre viúva continuaram, pois com o nascimento de seu filho José Coutinho Júnior foi constatado que o mesmo nasceu com retardo mental. Após a morte de…

estável não têm nenhuma diferença e FILHOS ATÉ 21 ANOS, Assim acabou a dependência! O Filho interdito também é considerado: deficiência mental ou intelectual que o torne relativamente ou absolutamente incapaz assim declarada judicial. (Filho até 24 anos é regra do Direito Tributário) Não precisa comprovar nada. DETALHE:O Equiparado embora na 1a classe, deve provar a dependência econômica. 2a classe: pais e mães. (Mãe era 1a classe antes do casamento do filho, pois na previdência social…

OLIVEIRA A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE NA UNIÃO HOMOAFETIVA: UMA VISÃO EVOLUTIVA DO DIREITO OLIVEIRA 2013 8º PERÍODO A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE NA UNIÃO HOMOAFETIVA: UMA VISÃO EVOLUTIVA DO DIREITO OLIVEIRA 2013 1 - TEMA A concessão de Pensão por Morte na união homoafetiva. 2 - PERGUNTA PROBLEMA A concessão de pensão por morte nos casos de união…