Pensão Alimenticia Retroativa

o conceito político de revolução: a “modificação violenta dos fundamentos jurídicos de um Estado”. Interessa o tema, sobretudo aos sociólogos, e eles, quando instados ao conceito de revolução, concebem-na, como ocorrera a Marx, como “a busca retroativa de um desenvolvimento obstaculizado”, o que corresponderia, na sociedade de classes em constante conflito, ao momento em que “as forças materiais de produção na Sociedade caem em contradição com as relações de produção existentes”. Ainda no

insolvência civil, que passaria a ser regulada por um único artigo. Finalmente, a prescrição intercorrente na execução é outra inovação expressamente prevista no projeto em tela. O relatório adota, em linhas gerais, o sistema da execução de prestação alimentícia que já vem proposto no Estatuto das Famílias. Acrescenta-se, porém, a possibilidade de protesto da decisão judicial que impõe o dever de prestar alimentos no caso de inadimplemento do devedor, meio coercitivo que pode ser muito…

indenizações por dano material abrangem não só o que o acidentado perdeu, mas também o que razoavelmente deixou de ganhar. Dessa forma, se do acidente do trabalho resultar diminuição da capacidade laborativa do empregado, a indenização abrangerá uma pensão correspondente à importância do trabalho para o qual ficou inabilitado (ou da depreciação que sofreu), as despesas do tratamento médico (medicamentos, hospitais, fisioterapia, próteses, órteses, cadeira de rodas, enfermeiros e…

conceito político de revolução: a “modificação violenta dos fundamentos jurídicos de um Estado”. Interessa o tema, sobretudo aos sociólogos, e eles, quando instados ao conceito de revolução, concebem-na, como ocorrera a Marx, como “a busca retroativa de um desenvolvimento obstaculizado”, o que corresponderia, na sociedade de classes em constante conflito, ao momento em que “as forças materiais de produção na Sociedade caem em contradição com as relações de produção existentes”. …

anos de reclusão". Não houve esse esquecimento em outros dispositivos com nova redação (arts. 157, § 3º, e 180, caput e § 1º), de modo que o crime de furto de veículo automotor não enseja a aplicação de multa. A norma, de conteúdo benéfico, é retroativa em relação aos furtos de veículos, nas condições da nova figura típica, anteriores à vigência da Lei nº 9.426/96. n) Irretroatividade O dispositivo do § 5º, por ser mais gravoso do que a lei anterior, é irretroativo, não…

sim no artigo 5.º, caput, da Lei n. 6.515/77, conjugada com os artigos 10, 17 e 19 da mesma Lei do Divórcio. Logo, o infiel, na ação de separação judicial litigiosa, pode ser condenado à perda da guarda dos filhos, à obrigação do pagamento de pensão alimentícia e à perda do direito de uso do nome do outro cônjuge. 1.4. Causas de Direito As causas de Direito são as formas como o Direito se estabelece, os fatores que determinam os efeitos do Direito. Quatro são as causas fundamentais: 

por objeto direito fundado em quadro de carreira (Súmula 19 do TST). O TST, por meio da OJ 26, da SDI-I, com redação dada pela Res. 129/2005, DJ 20.04.2005, estabeleceu que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho. 2.2.2.12. Poder normativo Em relação às alterações introduzidas pela EC 45 quanto ao Poder Normativo da Justiça do Trabalho,…

00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da TIPI. NOTA De acordo com o art. 9º, da Lei nº 12.766-12, a redução a alíquota zero, da receita de comercialização dos produtos relacionados nos itens XVI, XVII E XVII, é prorrogada para 31-12-2013. XIX massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da TIPI (MP nº 552-11, convertida na Lei nº 12.655-12) NOTA No caso do inciso XIX, a redução a zero das alíquotas aplica-se até 31 de dezembro de 2013 (MP 582). 4.2.3.4.3 – Aeronaves e Suas Partes e…

que perfeitas — são as que estabelecem ou autorizam a aplicação de duas sanções, na hipótese de serem violadas. O art. 19 da Lei de Alimentos (Lei n. 5.478, de 25-7-1968) e seu § 1º preveem, por exemplo, a pena de prisão para o devedor de pensão alimentícia e ainda a obrigação de pagar as prestações vencidas e vincendas, sendo que o cumprimento integral da pena corporal não o eximirá da referida obrigação. Em alguns casos, uma das sanções é de natureza penal, como a prevista para o crime de

previstas em lei;XII – seguimento, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;XIII – interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento de sua finalidade pública, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.CAPÍTULO II DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOSArt. 3o – Sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, o administrado tem os seguintes direitos:I – ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que…