Legislação direito administrativo para concursos

LEI Nº 13.800, DE 18 DE JANEIRO DE 2001.
- Vide Leis nº 17.039, de 22-06-2010, nº 15.802, de 11-09-2006, art. 39 e nº 14.233, de 08-07-2002.
- Vide Decreto nº 7.041, de 28-12-2009, art. 4º, § 2º. | Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1o - Esta lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Estadual direta e indireta, visando à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.§ 1o - O disposto nesta lei aplica-se, no que couber, aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público, quando no desempenho de função administrativa.§ 2o – Para os fins desta lei, consideram-se:I – órgão – a unidade de atuação integrante das estruturas das Administrações direta e indireta;II – entidade – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;III – autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.Art. 2o – A Administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.Parágrafo único – Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:I – atuação conforme a lei e o direito;II – atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, ressalvadas as autorizadas em lei;III – objetividade no atendimento do interesse público;IV – atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;V – divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal;VI – adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao