Pedido Mediato

Diferenças entre pedidos sucessivos, pedidos alternativos e cumulação de pedidos Na preparação da petição inicial, entre tantos requisitos para sua correta apresentação em juízo, conforme exige o artigo 282, do Código de Processo Civil, não raro surgem dúvidas sobre as diferenças entre pedidos sucessivos, pedidos alternativos e cumulação de pedidos, notadamente no processo do trabalho, tendo em vista especificidades do contrato de emprego, que, por sua natureza, gera múltiplas…

de manifestação formal, que revela ao juiz a lide e contém o pedido da providência jurisdicional, frente ao réu, que o autor julga necessária para compor o litígio. Requisitos da petição Inicial: Art. 282. A Petição Inicial Indicará: I - o juiz ou o tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da…

Feita a citação – limites objetivos: causa de pedir e o pedido art.264 e 294 - limites subjetivos: partes Depois do saneamento: art.264 par. único Estabilização da Ação ou Demanda (art.264) Quer dizer que chega um momento do processo que não é mais possível alterar a causa de pedir, pedido e partes. O art. 264 CPC diz que depois que o réu for citado o autor não pode modificar a causa de pedir e o pedido. Só pode mudar se o réu consentir. OBS:…

Coisa Julgada 2. PETIÇÃO INICIAL: É o ato que dá início ao processo e define os contornos subjetivo e objetivo da lide, dos quais o juiz não poderá desbordar. É por meio dela que será possível apurar os elementos identificadores da ação: as partes, o pedido e a causa de pedir. A petição inicial ainda repercutirá sobre o procedimento a ser observado, que depende da matéria discutida ou do valor da causa. 2.1 Requisitos da petição Inicial: Art. 282 do CPC - intrínsecos da petição…

jurisdicional. b) O pedido é o objeto da ação. É o bem jurídico, pretendido pelo autor perante o réu. O autor pede uma providência jurisdicional que possa tutelar um interesse seu, quanto a um bem pretendido material ou imaterial. O pedido é imediato ou mediato. O pedido imediato é a espécie de providência jurisdicional solicitada ao estado, através do juiz. Exemplos: Uma sentença condenatória, declaratória, constitutiva, uma providência executiva ou cautelar. O pedido mediato…

a possibilidade jurídica do pedido, legitimidade de partes e interesse processual, conforme determina o art. 267, VI do CPC: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Como primeira condição da ação deve ser analisada pelo magistrado a possibilidade jurídica do pedido. Para o…

Abstrato Para que o direito de ação seja valida tem que ser condicionado -Condicionado: Pedido juridicamente possível, e o pedido que não é proibido pelo poder judiciário; Mérito: conflito que o júri terá que resolver; Legitimidade ativa (autor) e Passiva (réu) . Condiçoes da Açao (Analisar o conflito). Lide e Mérito -Legitimidade (Ativa e passiva) -Pedido possível - Interesse de agir Necessidade: É necessário provocar o PJ se…

necessário para verificar a regularidade da petição inicial nos casos em que o autor precisa de outorga uxória. O endereço é imprescindível para determinar a competência territorial e a citação do réu. C) Indicação do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido: são as causas de pedir que podem ser modificadas: antes da citação do réu, mediante requerimento do autor; após a citação, com consentimento do réu (art. 264/CPC); na revelia, após a nova citação do réu. Fato (causa de pedir…

ROTEIRO FASE POSTULATÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - Art. 282, CPC PEDIDO INICIAL  inicial com os requisitos do art. 282, acompanhada da prova documental disponível - art. 283, CPC. ORIGEM DA PETIÇÃO O dispositivo constitucional (alínea a do inciso XXXIV do artigo 5º) "petição", segundo o léxico Houaiss - latim “petire” - significados: lançar-se sobre, dirigir-se a, buscar, solicitar ou simplesmente Pedir. O pedido, em sua conotação jurídica, é a forma de invocar a utilização de…

mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. 1. As partes: As partes de uma ação são o sujeito ativo (autor) e sujeito passivo (réu). Pode, ainda, ocorrer de a ação possuir mais de um autor (litisconsórcio ativo), mais de um réu (litisconsórcio passivo) ou mais de um autor e réu ao mesmo tempo (litisconsórcio misto). 2. O pedido: O pedido consiste na própria pretensão deduzida em juízo. Existe o chamado pedido imediato e o pedido mediato. O pedido imediato é o pedido de declaração, de…