Pedido Mediato

CAUSA DE PEDIR * COMPREENSÃO: é sabido que os elementos identificadores da ação são: partes ou sujeitos, pedido e causa de pedir. A causa de pedir, prevista no art. 282, III, do CPC, é um dos principais requisitos da petição inicial, haja vista que, junto ao pedido, dá os limites objetivos dentro dos quais será dado o provimentos jurisdicional. Causa de pedir nada mais é do que o fato ensejador do ingresso do indivíduo no Poder Judiciário em busca da tutela de um direito, fato este que…

Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. 1. Petição Inicial (Procedimento Ordinário) EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ___

reconhecimento do pedido. A transação, renúncia e submissão podem também ser obtidas mediante conciliação ou mediação. Na conciliação há a intermediação de um terceiro ou magistrado que procura convencer as partes a solucionar amigavelmente a lide dentro dos limites do litígio. Na mediação há também a intermediação de um terceiro ou magistrado que tem uma postura mais ativa, pois oferece às partes, para convencê-las, soluções alheias ao objeto do litígio, como na hipótese em que…

requisitos, o autor é considerado então carecedor de ação, e na realidade, a ação não foi exercitada. Condições da ação São três, então, as chamadas condições da ação: interesse de agir; legitimação para agir; e possibilidade jurídica do pedido. O interesse de agir consiste no fato de que a parte deve ter interesse em obter a tutela pleiteada, que aquela alegação lhe traz interesse para acionar o Poder Judiciário através do seu exercício de ação. Por legitimação para…

todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei especial”; Art. 272 - “O procedimento comum é ordinário ou sumário” PROCESSO E PROCEDIMENTO  Fases do procedimento ordinário: 1- Postulatória (inicial/pedido e defesas); 2- Saneadora (providências preliminares – exame dos pressupostos processuais e das condições da ação – saneamento e fixação dos pontos controvertidos); 3- Instrutória (base instrutória: provas necessárias e regras…

distribui. é uma regra de competência absoluta!!!!!! - aplica-se em qualquer hipótese do art. 267 do CPC; - * FINALIDADE - é o direito que materializa o direito constitucional de ação - é identifcar a demanda, as partes, causa de pedir e pedido aí indentificamos os limites; - Elementos da ação (art. 282, II, III e IV) não se confundem com as ...... * REQUISITOS * FORMA DA PETIÇÃO INICIAL - manual, máquina ou impressão - EXCEÇÂO: Juizada - Uso do vernáculo -…

direito material). * Direito autônomo e concreto- A ação só existe quando existir o reconhecimento do direito material, direito à sentença favorável. Por meio da teoria concretista da ação, considerar-se-á tal direito exercido somente quando o pedido formulado pela parte na inicial for julgado procedente pelo× Juiz. De plano salientamos que essa teoria não foi acolhida no× Brasil, uma vez que restringe demasiadamente seu campo de incidência * Direito autônomo e abstrato- A ação não…

será modificada. Em duas situações a competência relativa poderá ser modificada: conexão e continência. o Conexão – ocorre quando entre 2 ou mais causas houver uma coincidência entre o pedido ou a causa de pedir o Continência – as mesmas partes, a mesma causa de pedir, mas um pedido é mais amplo que o outro. As ações serão direcionadas ao juiz prevento (quem primeiro conheceu a ação, primeiro que despachou, se mesma competência territorial; se…

fundamentos jurídicos do pedidos; d- O pedido, com as suas especificações; e- O valor da causa; f- As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; g- O requerimento para citação do réu; 2- Quando ocorre a inépcia da inicial? Inépcia ocorre com o reconhecimento de que a petição inicial não tem aptidão para obter a prestação jurisdicional reclamada em razão de ocorrer uma das hipóteses do art. 295/CPC. 3- Quais os tipos de pedidos…

Passo 3 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - DEFERIMENTO - ADMISSIBILIDADE. 1. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial pressupõe a concorrência dos requisitos da verossimilhança do alegado em face da existência de prova inequívoca e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, caracterização de abuso de direito de defesa