Pedido Mediato

limites do pedido formulado pelo autor. Relativiza-se, com isso, mais um princípio, o da inércia da jurisdição (art. 2º do Código de Processo Civil). Nessa linha, não estaria o juiz adstrito à medida coercitiva requerida pelo autor, podendo ele impor outra medida. Mas, nada obsta que o autor, em sua petição inicial, faça sugestão da aplicação de determinada medida atípico. Há quem defenda, inclusive, que o juiz, com base no art. 461 do Código de. Processo Civil, não estaria adstrito…

de um ato subjetivo, causando a instalação da relação jurídica processual, dando assim o início de uma relação processual. Divide-se em duas manifestações: a) demanda da tutela b) o pedido de um providência O que se conclui que a petição inicial e a sentença são os atos extremos do processo, assim sendo o pedido determina o conteúdo desta, e a sentença é a fase em que o juiz entrega a prestação jurisdicional. 1.1-Requisitos da petição inicial A petição inicial só pode ser elaborada…

Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial; Estrutura de Petição Inicial. A Petição Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I - o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II - as partes, autor e réu (NOMES EM CAIXA…

materializado nos pedidos, pedidos porque o singular se subdivide em pedido mediato e imediato. *Pedido • Manifestação da intenção daquele que ingressa com uma demanda no judiciário ,é a materialização de sua pretensão, é o que ele pretende que seja lhe outorgado, reconhecido ou ainda constituído. A primeira divisão do pedido é: imediata e mediata. - Imediato é a providência ou o tipo de tutela jurisdicional solicitada pelo autor. - Mediato, constitui o bem jurídico pretendido. *…

argumentos de fato e de direito que vao justificar o teu pedido. E o pedido, a doutrina classifica ele em mediato e imediato. Para identificar o pedido mediato, que é objeto da nossa acao, pergunte: qual é o bem jurídico quem você quer ver protegido pelo Estado? Se você entra com uma acao, de indenização, de um veiculo seu, que sofreu uma batida, o bem jurídico seria o carro, que você quer proteção do estado. Sempre, quando levar ao estado um pedido, vai ter um bem jurídico a ser…

Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial e da COntestação; Estrutura. A Petição Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado- juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I ? o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II ? as partes ? autor e réu (NOMES…

O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E O PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Glauci Aline Hoffman1 Deise Motresol2 HOFFMAN, G. A.; MOTRESOL, D. O pedido e a causa de pedir, princípio da fungibilidade, princípio da congruência e o projeto do novo código de processo civil. Rev. Ciênc. Juríd. Soc. UNIPAR. Umuarama. v. 14, n. 1, p. 55-69, jan./ jun. 2011. RESUMO: Princípio basilar do direito processual civil é o princípio da adstrição da

HOFFMAN, G. A.; MOTRESOL, D. 55 O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E O PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Glauci Aline Hoffman1 Deise Motresol2 HOFFMAN, G. A.; MOTRESOL, D. O pedido e a causa de pedir, princípio da fungibilidade, princípio da congruência e o projeto do novo código de processo civil. Rev. Ciênc. Juríd. Soc. UNIPAR. Umuarama. v. 14, n. 1, p. 55-69, jan./ jun. 2011. RESUMO: Princípio basilar do direito…

Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Apresentação da Disciplina & Estrutura de Petição Inicial. Objetivos Resgatar o conceito de petição inicial que, instrumento da demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-Juiz, para que diga o direito no caso concreto; Analisar os elementos da petição inicial, constantes especialmente nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil; Identificar os aspectos…

HOFFMAN, G. A.; MOTRESOL, D. 55 O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E O PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Glauci Aline Hoffman1 Deise Motresol2 HOFFMAN, G. A.; MOTRESOL, D. O pedido e a causa de pedir, princípio da fungibilidade, princípio da congruência e o projeto do novo código de processo civil. Rev. Ciênc. Juríd. Soc. UNIPAR. Umuarama. v. 14, n. 1, p. 55-69, jan./ jun. 2011. RESUMO: Princípio basilar do direito…