Pedido Mediato

Elementos identificadores da ação Para cada ação proposta, há três elementos identificadores, os quais a distingue das demais. Estes elementos são: as partes, o pedido e a causa de pedir. Dizem-se elementos identificadores da ação, pelo fato de existir elementos que não as identificam, tal como a norma abstrata e as condições da ação. A lei exige uma clara indicação dos elementos da ação na peça inicial do processo, seja na petição cível (artigo 282, incisos, II, III e IV, do Código…

1) Qual o nome da ação proposta por Maria e qual o pedido(s) mediato e imediato que foi formulado na inicial de Maria? O nome será ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito. No imediato, o pedido formulado é de que o juiz conceda uma tutela executiva, com a prática de atos satisfativos, ou seja, o réu seria condenado a pagar pelos danos materiais e morais. Já no mediato, o pedido formulado é quantia em dinheiro que Maria pretende receber pelo

Derrogável/prorrogável/sanável Deve ser argüida em exceção Causas modificativas de competência Conexão – identidade de pedido e causa de pedir Continência – identidade de partes e causa de pedir, mas um objeto é mais amplo que o outro Ação processual Conceito – direito público subjetivo abstrato de pedir ao estado-juiz o exercício da atividade jurisdicional para solucionar determinada lide Elementos Partes Pedido Mediato – o direito subjetivo que se requer Imediato –…

Possibilidade jurídica do pedido – Compreende-se que ninguém possa, ao menos em tese, pleitear provisão jurisdicional sem que aja antes no ordenamento jurídico, previsão legal. A doutrina expressa-se de duas formas distintas quanto ao assunto: uma admite que, se houver previsão da previsão requerida, então haverá possibilidade jurídica do pedido; à outra, basta não existir vedação expressa quanto àquilo que se esta pedindo em juízo para haver possibilidade jurídica do pedido. Aceita-se…

sem direito material). * Direito autônomo e concreto-A ação só existe quando existir o reconhecimento do direito material, direito à sentença favorável. Por meio da teoria concretista da ação, considerar-se-á tal direito exercido somente quando o pedido formulado pela parte na inicial for julgado procedente pelo Juiz. De plano salientamos que essa teoria não foi acolhida no Brasil, uma vez que restringe demasiadamente seu campo de incidência * Direito autônomo e abstrato-A ação não…

jurisdicional. Para uma corrente, as condições da ação são condições de existência da ação; para outra, condições para o seu exercício. São condições da Ação: Possibilidade jurídica do pedido: consiste na exigência de que a situação alegada pelo autor seja, em tese, protegida pelo ordenamento jurídico. Ora, o pedido somente poderá ser considerado juridicamente impossível quando houver, no tocante a ele, um veto, uma proibição no ordenamento jurídico, quanto à sua formulação em juízo.…

provocando o juiz. pedido é a tutela jurisdicional invocada ao Estado contra o sujeito passivo da relação processual. pedido deve ser: certo (pedido imediato); expresso; determinado (pedido mediato). O Pedido deve ser certo e determinado, traçando limites ao juiz: mediato: relativo aos efeitos práticos da tutela jurisdicional, é o bem da vida almejado pelo autor. imediata: corresponde a espécie de tutela jurisdicional pretendida: declaratória, condenatória e cons-titutiva. Exceção:…

demanda é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve indicar (art. 282 E 283 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, isto é, a causa de pedir e o nexo…

Demanda. 3. O Pedido. 4.O Pedido Juridicamente Relevante. 5. Características Gerais do Pedido. 6. Certeza do Pedido. 7. Determinação do Pedido. 8. O Pedido e suas Espécies. 9. Pedido Genérico. 10. Pedido Genérico nas Ações Universais. 11. Pedido Genérico Quando não for Possível Determinar Definitivamente as Conseqüências do Ilícito. 12. Pedido Genérico Quando o Valor da Condenação Depender de ato que Deva Ser Praticado Pelo Réu. 13. Pedido Cominatório. 14. Pedido alternativo. 15. Pedido…

da Petição Inicial. Tema Apresentação da Disciplina & Estrutura de Petição Inicial. Palavras-chave Elementos. Petição Inicial. Objetivos Resgatar o conceito de petição inicial que, instrumento da demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-Juiz, para que diga o direito no caso concreto. Analisar os elementos da petição inicial, constantes especialmente no artigo 319 e incisos do NCPC. Identificar os aspectos formais da petição inicial;…