Pedido Mediato

da jurisdição (inerte) e traduz em juízo a sua pretensão resistida, requerendo a tutela jurisdicional (sentença) e a sujeição do réu à decisão que eventualmente acolher seu pedido. É a peça que inaugura o processo, estabelecendo a relação jurídica processual entre o autor e o juiz, gerando o direito de resposta ao pedido imediato formulado, nem que seja para indeferi-la de plano, por ausência de um ou mais requisitos formais essenciais (CPC, art. 282). 58 REQUISITOS A petição…

III ? o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, isto é, a causa de pedir e o nexo que, ao ver do autor, existe entre ela e o efeito jurídico afirmado ou, em outras palavras, o porquê do pedido. IV ? o pedido, com as suas especificações, identificando-se claramente: • o objeto imediato (natureza da tutela jurisdicional pretendida: condenatória, declaratória, constitutiva ou desconstitutiva, cominatória ou executiva lato sensu) e o objeto mediato (objeto da pretensão de direito material);

OAB 139º - 1ª Fase – Regular Modulo II Disciplina: Processo Civil Professor Fabio Menna Data: 10/07/2009 TEMAS ABORDADOS EM AULA 4ª Aula: Petição Inicial, Pedido e Ações (introdução). 1. Procedimentos - Sistemas adotados pelo CPC: ƒ Conhecimento ƒ Execução ƒ Cautelar 1.1) Conhecimento: - Divide-se em: ƒ Comum: o Ordinário o Sumário ƒ Especial 1.2) Comum Ordinário: é a base que qualquer procedimento. - Possui várias fases: 1) Fase postulatória: vai de petição inicial até resposta do réu.…

Direito Processual Civil Ação Tópicos: 1. Conclusão da jurisdição 2. Ação 3. Características da ação 4. Elementos da ação 5. Causa de pedir e pedido 6. Condições da ação Conclusão da jurisdição Vamos fechar aquele tópico da aula passada jurisdição contenciosa. Nosso Estado, em regra, veda qualquer autotutela privada; ninguém pode fazer justiça com as propriedades mãos. Cabe a quem se sente lesado procurar o Poder Judiciário através da jurisdição. Essa é a corrente e a idéia…

esse comando. O efeito imediato, no exame proposto constitui em efeito puramente processual. Já o efeito mediato verifica-s no estudo é o efeito extraprocessual. Assim quando for mencionado o efeito imediato, significa que o efeito processual da sentença se projeta com a declaração da existência ou não da ação jurídica, limitando-se ao efeito processual pura e simples, como também o efeito mediato reside nas conseqüências oriundas da relação tida como existência ou inexistência…

do Pólo passivo, a citação não ocorrerá. e a petição será considerada inepta. 282, Inciso III: - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; O inciso trata da causa de pedir dos acontecimentos que fez nascer a demanda e o enquadramento jurídico desta demanda e a categorização jurídica que justifique o pedido da tutela jurisdicional. 282, Inciso IV: - o pedido, com as suas especificações; Este inciso trata-se da conclusão sobre o que pretende o autor, em decorrência da exposição do…

jurisdicional. b) O pedido é o objeto da ação. É o bem jurídico, pretendido pelo autor perante o réu. O autor pede uma providência jurisdicional que possa tutelar um interesse seu, quanto a um bem pretendido material ou imaterial. O pedido é imediato ou mediato. O pedido imediato é a espécie de providência jurisdicional solicitada ao estado, através do juiz. Exemplos: Uma sentença condenatória, declaratória, constitutiva, uma providência executiva ou cautelar. O pedido mediato…

os fatos. Mas é sempre bom colocar. —vai contra o Estado em desfavor de alguém.— DOS FATOS{ causa de pedir remota é a situação fática, causa de pedir próxima é uma junção de fundamento jurídico e legal subsunção do fato à norma} – DO DIREITO E DO PEDIDO. 16.02.09 Petição Inicial: I. Juízo a que é endereçada(matéria, pessoa, local art. 95 e 112 Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em…

III do artigo supracitado, evidencia-se conexidade objetiva, por haver em comum o bem da vida pleiteado, quando for comum o objeto (pedido) ou a causa de pedir. Não se analisa a necessidade de o provimento jurisdicional pleiteado ser o mesmo, mas sim se o pedido mediato e os fatos alegados levam a uma conexão. Dessa forma, os litisconsortes devem ter feito pedidos, o qual tem como premissa a condição de parte. Quanto ao inc. IV, argumentando que enseja a formação do litisconsórcio em…

questão Quais as condições da ação? Explique.******** O processo vai existir, mas não vai chegar ao final, sem essas condições. Interesse de Agir – Funda-se na necessidade, utilidade, e adequação ao objeto do litígio. Possibilidade Jurídica do Pedido – cuida da viabilidade da pretensão deduzida pela parte, em relação do direito positivo. Se não há uma vedação na Lei, pelo que eu pretendo. Legitimidade para a causa – só terá legitimidade ativa da ação, em princípio, apenas quem se…