Pedido Mediato

alegação e prova inequívoca, previstos no art. 273, do CPC. Medida cautelar - É a espécie do gênero tutela de urgência. O mesmo que liminar. É o pedido para antecipar os efeitos da decisão, antes do seu julgamento. É concedida quando a demora da decisão causar prejuízos (periculum in mora). Ao examinar a liminar, o ministro relator também avalia se o pedido apresentado tem fundamentos jurídicos aceitáveis (fumus boni iuris). A tutela inibitória, ou tutela jurisdicional preventiva de…

sem direito material). Direito autônomo e concreto - A ação só existe quando existir o reconhecimento do direito material, direito à sentença favorável. Por meio da teoria concretista da ação, considerar-se-á tal direito exercido somente quando o pedido formulado pela parte na inicial for julgado procedente pelo Juiz. De plano salientamos que essa teoria não foi acolhida no Brasil, uma vez que restringe demasiadamente seu campo de incidência Direito autônomo e abstrato - A ação não tem…

jurídicos do pedido; IV – o pedido, com as suas especificações; V – valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – o requerimento para a citação do réu. Além destes requisitos, o autor, segundo os arts. 39, I, 283 e 295, V, do CPC, deve ainda: I – declarar onde o advogado receberá intimação; II – instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação; III – escolher o tipo de procedimento adequado a…

FICHAMENTO DE OBRA CIENTÍFICA Iago Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, v. 1. Resenha dos capítulos XVI – Condições da ação e XVII – Classificação das ações. Nos capítulos lidos, Moacyr Amaral apresenta elementos de uma ação, sua causa, pedido, as condições para que a mesma seja provocada, e suas diversas classificações dependendo de cada caso individualizado e suas especificações. Do direito de ação O Direito de Ação, este um direito garantido constitucionalmente, é dado…

peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve indicar (art. 840, da CLT c/c art. 282 E 283 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, isto é, a causa de pedir e…

Desses dados, que se encontram em todas as ações, resulta que são ELEMENTOS DA AÇÃO: a) um sujeito ativo e um sujeito passivo (PARTES - PARTEM); b) uma providência jurisdicional sobre uma pretensão quanto a um bem (OBJETO, PEDIDO - PETITUM); c) a causa do pedido, as razões que suscitam a pretensão e a providência (CAUSA DE PEDIR - CAUSA PETENDI). IMPORTÂNCIA DO PROBLEMA É importante para individualizar as ações, identificá-las; A individualização das ações é de suma importância

ação esta relacionado com o direito material. d) Teoria mista ou eclética abstrata: o direito de ação, não esta relacionada com a providencia (direito material), mas deve respeitar certas condições. Legitimidade de parte Possibilidade jurídica do pedido Interesse de agir As condições devem ser observadas nas exceções (gênero – sinônimo de despesa). 1. Contestação Direta Indireta 2. Exceções Incompetência relativa Suspeição Impedimento 3. Impugnação ao valor da causa …

aparelho mecânico para se movimentar, o que exige gastos constantes de manutenção, sem contar a necessidade de ser suprido para sustento próprio. Indaga-se: a) O caso manifesta um concurso de ações ou uma cumulação de ações ou de pedidos? b) Tratando-se de cumulação de pedidos, qual seria a sua espécie? 6. Bruno promove uma demanda de cobrança em face de Flávio para reclamar o cumprimento de prestação que afirma estar vencida. O magistrado considera presentes as condições da ação e os…

que por isso, não depende da efetiva existência do direito material da parte que provoca o atuação do Poder Judiciário. Mesmo quando a sentença nega a procedência do pedido do autor, não deixa de ter havido ação e composição da lide. 17. Explique as condições da ação. São condições da ação a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimação ad causam, ou seja, condições para que legitimamente se possa exigir, na espécie, o provimento jurisdicional. …

INICIAL, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. Elementos. Ajuizamento e distribuição. Despachos iniciais. Despacho liminar: natureza jurídica e conteúdo Indeferimento. Inépcia. Sentença liminar. Recurso e juízo de retratação. Causa de Pedir. Conceito. Teoria da substanciação. Causa de pedir próxima e remota. Alteração da causa de pedir. Pedido. Conceito. Pedido imediato e mediato. Cumulações de Pedido: simples, alternativo, sucessivo e eventual. Aditamento e modificação do pedido. Cumulação de…