Pedido Mediato

reconhecimento do direito material, direito à sentença favorável. Condições da Ação: são de ordem pública, portanto, são reconhecíveis de ofício pelo Juiz. São elas: possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir, e a legitimidade. a) Possibilidade Jurídica do Pedido: é a ausência de vedação expressa em lei ao pedido formulado pelo autor em sua inicial. IMPOSSIBILIDADE: ação de usucapião de bens públicos. b) Interesse de Agir: Binômio => Necessidade e Adequação, ou seja, só…

tutela jurídica (Rechtsschutzanspurch)”, diz WACH, “é de natureza publicística e se dirige, de um lado, contra o Estado, e de outro contra a parte contrária (adversário). Logicamente, para WACH só há ação se a demanda for fundada, isto é, se o pedido do autor for julgado procedente. Uma modalidade dessa teoria é a formulada por OSCAR VON BULOW, para quem “a ação é o direito a uma sentença justa”. A teoria do direito concreto à tutela jurídica de WACH teve, ainda, outros seguidores de…

indeferida (art. 295, CPC) quando for inepta; | |Deve-se entender inepta a petição quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a | |conclusão; quando o pedido for juridicamente impossível; ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. | |A consequência principal do indeferimento da petição inicial é o encerramento do processo…

deciso, em especial a indicada pelo autor, configurando meramente atitude protelatria do embargante. Assim, no merecem prosperar os argumentos do embargante de que a sentena deva ser reformada para procedncia do pedido principal e no do pedido subsidirio, conforme restar demonstrado. DOS PEDIDOS FORMULADOS E DA FUNDAMENTAO PERFEITA DA SENTENA cedio que o provimento jurisdicional buscado pelo interessado deve ter como pressuposto de sua validade o desenvolvimento de um procedimento capaz…

requisitos da petição inicial (reclamação) segundo o artigo 840 do CLT O processo do trabalho, regido que é pelo princípio da simplicidade, não exige alguns requisitos formais previstos no CPC, tais como: os fundamentos jurídicos do pedido, as especificações do pedido, o valor da causa, as provas e o requerimento para citação do réu. A doutrina e a jurisprudência, no entanto, vêm exigindo, em alguns casos, certos requisitos típicos da petição inicial do processo civil. I.…

cognição exauriente, ou seja um conhecimento aprofundado de provas de atos de muitas oportunidades de manifestação a Fase postulatória – Fase dos pedidos a ser feito ao poder Judiciário, as partes estão apresentando em juizo as suas pretensões, a sua argumentação, motivação. Então eu tenho o autor distribuído a petição inicial, e apresentando qual é o seu pedido o que, que ele espera ser reconhecido pelo judiciário, que tipo de tutela jurisdicional que ele precisa. Dentro da fase…

SEÇÃO II • DO PEDIDO • Pedido é o objeto do processo, aquilo em torno do que gravita toda atividade jurisdicional. É a exigência que o Autor apresenta ao Estado-Juiz por meio do exercício do direito de ação e que possuí dos conteúdos distintos: • A) caráter processual: prestação jurisdicional a que se postula (pedido imediato) • B) caráter material: bem da vida que se pleiteia (pedido mediato) • Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: • (a

apresentação dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido. b) O Código adotou a teoria da substanciação, pela qual a relação jurídica é emergente de fatos, sendo necessária a análise destes para a compreensão daquela. c) Fundamentos de fato - é a ameaça ou a violação do direito que caracteriza o interesse processual imediato, ou seja, a violação do direito que se pretende proteger em juízo. d) Fundamentos jurídicos - é o que mediatamente autoriza o pedido. Os fundamentos jurídicos…

do direito do credor, preferencialmente na forma específica, decorreu de opção legislativa fundada na exigência da efetividade da prestação jurisdicional. Considera que esta margem de discricionariedade judicial aplica-se igualmente aos pedidos imediato e mediato do autor. Conclui que a mitigação do princípio da congruência não é suficiente para comprometer a imparcialidade do juiz e a observância do princípio do contraditório, porque a escolha dos meios executivos é regrada pelas…

ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 29/11/2011). - Ausência: carência de ação. a) possibilidade jurídica do pedido Conceito clássico: O pedido deve ser admitido pelo ordenamento jurídico. Atentar para o garantia constitucional de acesso à justiça. Exemplo: pedido de divórcio, nos países em que inexiste essa possibilidade. Pedido de condenação do acusado em pena de morte. Calmon de Passos: “uma invenção nacional”. Didier: “a mais polêmica das…