Pedido Genérico De Dano Moral

CABO/PE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. RETENÇÃO DA CTPS. O fato de ter havido demora na devolução da CTPS, por si só, não é suficiente para causar reflexos negativos que exijam a reparação pecuniária. Por outro lado, havendo prova de que tal demora se deu a cargo da empresa, bem como que o reclamante comprovadamente sofreu prejuízos, tal situação fere, a teor do art. 1º, III, da CF, a dignidade do trabalhador, atingindo-lhe a esfera moral diante da angústia…

fundamentação de fato e de direito; · Formular devidamente a pretensão correlata com as causas de pedir; Estrutura do Conteúdo 1. Ação Indenizatória. Espécie de danos; Competência; Legitimação; Pedidos: dano material e dano moral; Possibilidade de pedido genérico de dano moral; 2. Responsabilidade Civil da Administração Pública. 3. Nexo de causalidade – responsabilidade objetiva; 4. Teoria do Risco Administrativo.…

por danos morais e materiais. acidente de trânsito. morte da genitora dos menores. impugnação ao valor da causa. 1. É arbitrária a fixação do valor da causa em ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito, pelo autor, em R$ 200,oo (duzentos reais). 2. Igualmente é inseguro o valor apontado pelo réu no incidente, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), correspondentes à soma dos pedidos formulados pelos autores: 100 (cem) salários mínimos pelos danos…

luz do requisito genérico de admissibilidade dos recursos consistente no cabimento, pode o tribunal conhecer do recurso interposto? Resposta fundamentada. Questão 02 Carla Jeremias ingressou com uma ação de Reintegração de posse em face de Luis Otávio visando ser reintegrada na posse de seu imóvel bem como a indenização por perdas e danos decorrentes dos estragos promovidos pelo réu em seu imóvel. O Juiz Cível da Comarca de Criciúma/SC julgou procedente em parte o pedido autoral…

reconvindo e reconvinte) A Reconvenção é uma ação incidental que terá novo numero de processo a causa terá valor e deverá recolher custas Procedimento Sumário e JEC - não existe reconvenção . Mas é possível o réu na própria contestação apresentar um pedido contraposto que trata-se da argüição ao seu favor, desde que seja na mesma peça da contestação. Julgamento conforme estado do processo após o prazo de respostas do réu, o juiz pode extinguir o processo se constatar que…

COMARCA DE SÃO PAULO/SP Qualificação, por suas advogadas que esta subscrevem, instrumento de mandato anexo, vem, à Vossa Excelência, propor a presente: Ação de obrigação de fazer c/c abatimento dos valores pagos e perdas e danos morais e materiais Em face de SIM - SISTEMA INTEGRADO DE MÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 09210734000170 e inscrição estadual nº 149.898.711.115, com sede à Rua Baía Grande, nº 707, Vila Bela, Cep: 03202-000, São Paulo, SP e LOJA 007…

pela lesão. Tornando-se assim, incapacitada de cumprir seus contratos já realizados e também conseguir contratos futuros. Pretende a Autora em razões dos fatos a responsabilização do Réu para que seja indenizada por danos morais, danos materiais e danos estéticos assim como, pede também lucros cessantes uma vez que, depende dos trabalhos como modelo fotográfica para seu sustento e de sua família. II – Preliminares Contudo, tem-se na inicial…

se fala em nacionalidade; Causa de pedir – fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Pedido; Valor da causa; Provas (art. 283 do CPC); Requerimento de citação; A seguir será feito alguns comentários a determinados tópicos de importância dentro de uma petição, isso sem determinar juízo de valor sobre os demais. Causa de pedir - Esta relacionado ao porque do pedido ou seja o motivo que fundamenta o pedido. A causa de pedir se divide em dois aspectos: a) fundamentação de fato

defendendo direito seu ou de alguém que esteja legalmente como representante; II - interesse de agir, isto é, que demonstre que aquela ação lhe será útil, que trará algum benefício ao interessado; III - possibilidade jurídica do pedido´. Em outras palavras: que o o pedido formulado na petição inicial encontre amparo legal, ou seja, que esteja amparado no ordenamento jurídico. Além disso, outros pressupostos devem ser observados. São os chamados pressupostos processuais, que se…

EDUARDA,através de sua r.legal, REGINA, já qualificadas nos autos da ação epigrafada, por sua advogada infra-assinado, nos autos da Ação de EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS/RJ Indenização por danos morais e materiais movida contra OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE SERRA IMPERIAL LTDA (MEMORIAL SAÚDE) em face da inusitada e temerária contestação de fls 45 e ss e, em atenção ao respeitável despacho de fl 102, vem , em RÉPLICA,nesta…