Pedido De Suspensão Do Processo Pelo Autor Em Face Da Possibilidade De Acordo

nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Súmula 112 do STJ. O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.  A medida liminar e o depósito do montante controvertido do tributo, como meios de suspensão da exigibilidade do crédito…

antecipada e apelação – Princípio da unirrecorribilidade. 6. Remessa necessária e tutela antecipada. 7. Conclusão. INTRODUÇÃO Tema dos mais polêmicos, em sede processual, é, sem dúvida, a tutela antecipada de que trata o art. 273 do Código de Processo Civil, com a redação que lhe deu a Lei n. 8.952, de 13 de dezembro de 1994, recentemente alterada pela Lei n. 10.444, de 7 de maio de 2002, que, além de alterar parcialmente o § 3º do citado artigo, acrescentou -lhe mais dois…

Barra de São Miguel, através de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional localizado na rua (endereço completo e CEP), onde de acordo com o art.39, I do código de processo civil receberá as intimações, vêm a presença de Vossa excelência, promover a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO - DO DOMINIO ÚTIL, em face dos herdeiros de TOMÉ (endereço desconhecido), o qual, o mesmo já faleceu há 10 (dez) anos e que era detentor do domínio útil do objeto em questão,…

199, CPC) É imposto aos sujeitos processuais o estabelecimento de prazos para o cumprimento dos atos processuais, cuja inobservância acarretará à parte a perda da faculdade processual concedida (preclusão) e ao juiz a possibilidade de receber sanções administrativas. De acordo com o art. 177, CPC, em caso de omissão da lei, quanto ao prazo fixado para o cumprimento do ato, compete ao juiz fixá-lo. Os prazos são classificados em próprios e impróprios. Próprios são os prazos impostos…

Processo Civil I Título Pluralidade de partes. Classificação. Espécies de litisconsórcio. Posição dos litisconsortes no processo. Facultativo simples e unitário. Necessário simples e unitário Princípio da autonomia dos litisconsortes. Número de semana de aula 1 Estrutura do conteúdo · Pluralidade das partes; · Classificações e espécies de litisconsórcio necessário, facultativo, simples e unitário; · Posição no processo; · Princípio da…

cujo objeto guarda estreita relação com a questão em debate neste apelo extremo, ainda está pendente de julgamento. Ante o exposto, e tendo em conta a conveniência de se aguardar a decisão do Pleno desta nossa Corte, determino o sobrestamento deste processo até que seja concluído o julgamento da mencionada ADI. Entrementes, permaneçam estes autos na Secretaria Judiciária. Publique-se. Brasília, 09 de agosto de 2010. Ministro AYRES BRITTO Relator ADPF 178 / DF - DISTRITO FEDERAL…

existirá a demanda entre autor e réu e instaurado o processo – ainda em uma relação linear entre autor e juiz, sendo que a relação jurídica processual estará completa e triangularizada com a citação válida do réu (este passará a ser parte no processo com a citação, sendo que até esse momento será apenas parte na demanda). Os efeitos da demanda para o réu só se dá com a sua citação válida, sendo que até esse momento ele será apenas parte da demanda e passará a ser parte no processo. Art.…

da propriedade industrial que, juntos, compõem o atual sistema jurídico desta matéria, serão analisados os fundamentos legais da LPI que, quando desrespeitados, acarretam a possibilidade de uma ação de nulidade de eventual registro de marca ou patente de invenção e/ou modelo de utilidade, gerando, em consequência, a suspensão dos efeitos destes perante toda coletividade. Ainda, será objeto deste estudo a questão da legitimidade ativa do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (o…

sob o número________, que esta subscreve, com endereço sito na _________________, local indicado para receber intimações (artigo 39 do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em conformidade com os artigos 273 e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da União Federal (órgão federal competente que negou o financiamento) com endereço ____________, e da Universidade Particular, na…

em apenso aos autos principais. Poderá ainda o réu oferecer impugnação ao valor da causa (CPC, art. 261) e ao pedido de justiça gratuita (art. 4º, §2º da Lei 1060/50), ambas autuadas em apenso. Exceção é o incidente processual destinado à arguição de incompetência relativa do juízo, e de impedimento e suspeição do juiz. A reconvenção possibilita ao réu formular pretensão em face do autor, caso tal pretensão seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. No sistema do…