Pedido De Suspensão Do Processo Pelo Autor Em Face Da Possibilidade De Acordo

parcelamento pelo contribuinte, opera-se a suspensão do débito tributário até a quitação integral do avençado. O Prof. Bernardo Ribeiro de Moraes observa, verbis: "Pelas causas da suspensão, a exigibilidade do crédito tributário fica obstada por um certo período de tempo. O Poder Público não poderá, nesse período exigir o crédito tributário, embora este já esteja definitivamente constituído. (...) Essa suspensão do crédito tributário vem a ser…

QUESTÕES DE PROCESSO CIVIL AGRAVO 1) JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - TJMS - 2008 – FGV. Julgado deserto o agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, pelo Tribunal a quo, dessa decisão caberá para o Supremo Tribunal Federal: a) recurso extraordinário. b) reclamação. c) recurso ordinário. d) apelação. e) agravo de instrumento. RESPOSTA: E 2) PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - PGFN - 2007 - ESAF. Quanto ao agravo retido, é incorreto afirmar que …

diz que ele, o réu, receberá o processo no estado em que se encontra. Art. 322, Parágrafo único CPC. QUESTÃO 03- JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO (Defensor do RN/2006) 49. A proibição de exigir em juízo dívida de jogo ocasionará (A) a extinção do feito sem a análise de mérito. (B) o julgamento conforme o estado do processo. (C) o julgamento antecipado da lide. (D) a improcedência da ação. RESPOSTA CERTA (A) De acordo com o Art. 267, VI, CPC, o processo é extinto, sem…

Intervenção de Terceiros A intervenção de terceiros, no âmbito do Direito Processual Civil Brasileiro é a atuação de pessoas estranhas a determinado processo judicial quando esta não se dá por litisconsórcio ou por assistência. Chama-se opoente ou opositor o terceiro que propõe a oposição e opostos o autor e réus do processo principal. A intervenção de terceiros está regulamentada nos artigos 56 a 80 da Lei nº 5.869/73, que instituiu o Código Processual Civil Brasileiro. As intervenções de

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MAR AZUL Processo nº _________________ CAIO NUNES DA SILVA, (nacionalidade), (estado civil), prefeito do município de Mar Azul, portador do RG n.º _____ e do CPF n.º _____, residente e domiciliado (a) na (Rua), (Bairro), Cidade de Mar Azul, (Estado), por intermédio de sua advogada infra assinada (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à (Rua), (Bairro), (Cidade), (Estado), onde…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - 175 SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - 175 Trabalho apresentado à disciplina de Direito Constitucional II da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Belo Horizonte 2013 Introdução O presente trabalho tem como principal objetivo abordar ações judiciais,…

Introdução No trabalho a seguir, vamos estudar de forma detalhada o que é a jurisdição com a introdução ao Direito Processual Civil, veremos também uma clara explicação sobre o litisconsórcio, como funciona a pluralidade das partes no processo civil com toda sua classificação além de exemplos(ementas), para fixar o assunto discutido. 1 – Qual é o conceito de jurisdição? R: É o poder do Estado (juiz), de solucionar uma lide (conflito de interesses), sempre priorizando o

da empresa, seja por seu requerimento ou a critério do empregador, com todos os seus direitos trabalhista e previdenciários assegurados, sua concessão pode estar baseada na legislação trabalhista, previdenciária, ou ainda, em acordo ou convenção coletiva de trabalho, de acordo com o art. 444 da CLT que estabelece que as relações de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes, desde que não transgrida as disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes…

aplicação de pena de suspensão, sob a alegação de que estava exercendo atividade incompatível com o horário de trabalho (art. 117, XVIII, da Lei 8112/90). Ao final do processo, o autor foi penalizado com suspensão por 30 dias, pelo Delegado da Receita Federal. Ocorre que o processo tramitou com comissão composta por três membros, dois deles, servidores comissionados. Ademais, o presidente da comissão é servidor subordinado do ora recorrente. Ainda que assim não fosse, ao autor não foi…

01.01.51, portador da CTPS nº 80.008, série 123, residente e domiciliado nesta Capital, à R. Leocário, 345, Vila Pitanga, CEP 03456-321, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor esta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de TRANSPORTADORA NOVO MILÊNIO LTDA., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: 1. – O reclamante foi admitido aos serviços da reclamada em 01/06/95, para exercer a função de motorista mediante salário mensal de R$…