Pedido De Suspensão Do Processo Pelo Autor Em Face Da Possibilidade De Acordo

residente e domiciliada nesta cidade de Manaus/AM, na Rua E 11, n° 313, Águas Claras – Cidade Nova – CEP 69 058-574, vêm, por seu procurador legal (instrumento de mandato anexo), propor: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR Em face de CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A, sociedade anônima fechada, portadora do CNPJ 10.238.315/0002-06, com sede nesta cidade, na Rua Comendador Clementino, 183, sala 22, Bairro Centro, CEP 69025-000, e SÃO DANIEL EMPREENDIMENTOS…

(endereço constante no ato constitutivo), por seu advogado que a esta subscreve, mandato em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282 do Código de Processo Civil e artigo 165 do Código Tributário Nacional, propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do MUNICIPIO DE..., pessoa jurídica de direito público, com domicilio na (endereço), (bairro), (Estado)/UF), (CEP), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: …

Emenda Constitucional nº 7, de 1977, que, nos termos do art. 119, I, o, da CF/69, atribuía competência ao Supremo Tribunal Federal para julgar [79]: "o) as causas processadas perante quaisquer juízos ou Tribunais, cuja avocação deferir, a pedido do Procurador Geral da Republica, quando decorrer imediato perigo de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou às finanças públicas, para que se suspendam os efeitos de decisão proferida e para que o conhecimento integral da lide…

Av. Jornalista Roberto Marinhos, nº3100, sobreloja, Jardim Alcântara, São Gonçalo-RJ, CEP: 24710-341 (procuração em anexo), à presença deste Douto Tribunal, com base nos arts. 485 CPC c/c 769 CLT e Súmula 100, propor: AÇÃO RESCISÓRIA em face da r. decisão, com trânsito em julgado em 27/05/2013 (conforme certidão de publicação em anexo), em reclamação trabalhista movida por EDNEI DA SILVA VIEIRA, brasileiro, casado, vigilante, possuidor da CTPS nº 34094, série 092/RJ, PIS…

Dessa maneira, todos os atos normativos, legislativos ou administrativos devem por princípio, guardar compatibilidade com a respectiva Constituição. Quais os parâmetros de dever de compatibilidade que deve ser obedecido? Formal: Diz respeito ao processo legislativo, ou seja, a inobservância das regras procedimentais gera a inconstitucionalidade formal da lei. Material: Refere-se ao conteúdo das normas constitucionais. Significa que o conteúdo da norma fere a Constituição OBS: A norma…

Processo nº 0106874-57.2012.8.20.0001 Ação: Procedimento Ordinário Autor: Deivid do Nascimento de Jesus Réu: Banco Itau S/A SENTENÇA Ementa: Dano Moral. Seguro prestamista. Desemprego do segurado. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano presumido. Responsabilidade objetiva. Art. 14 do CDC. Procedência do pedido. Vistos etc., Trata-se de ação ordinária proposta por consumidor contra instituição financeira noticiando a inscrição indevida do seu nome em…

(bairro), (cidade), através de seu advogado vem, perante V.Exa., respeitosamente, com base no art. 1.589 do Código Civil, bem como na Lei nº 8.069/90 e legislação correlata, propor: AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face da (o) Sra. ................................................., residente e domiciliada à Rua.............................................., (bairro), (cidade) (estado), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.…

|Título |Tópicos de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho | |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |1 | |Tema |Princípios do Direito do Trabalho. Relação de trabalho e…

Livro I – processo de conhecimento (art, 1 a 565); Livro II – Processo de execução (art, 566 a 795) Livro III – Processo cautelar (arts, 796 a 889) Livro IV – Procedimentos especiais (arts, 890 a 1210) Livro V – Disposições gerais (arts, 1211 a 1221) Processo de conhecimento (art, 1 ao 565) Figura uma verdadeira parte geral do código de processo. Lei 5.069/73. Processo e procedimento Não pode usar a expressão ver um processo, e sim autos do processo. Processo e…

Suspensão Condicional da Pena A suspensão condicional da pena é a suspensão parcial da pena privativa de liberdade de curta duração por determinado prazo, desde que sejam cumpridas certas condições e observados os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal: Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a…