Ação de Rito Ordinário

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ____ Vara Cível da Seção Judiciária do Estado W.

Atlas, brasileiro, casado, atendente, (RG) n.º ______, (CPF) n.º ____________, residente e domiciliado na Rua______, Bairro_______, capital do Estado W, por seu advogado inscrito na OAB/___ sob o número________, que esta subscreve, com endereço sito na _________________, local indicado para receber intimações (artigo 39 do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em conformidade com os artigos 273 e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da União Federal (órgão federal competente que negou o financiamento) com endereço ____________, e da Universidade Particular, na pessoa de seu representante legal _____________, com endereço ____________, pelos motivos a seguir expostos:
I – DOS FATOS Atlas requereu o seu ingresso em programa de bolsas financiado pelo Governo Federal, estando matriculado em Universidade particular. Após apresentar a documentação exigida, é surpreendido com a negativa do órgão federal competente, que aduz o não preenchimento de requisitos legais. Entre eles, está a exigência de pertencer à determinada etnia, uma vez que o programa é exclusivo de inclusão social para integrantes de grupo étnico descrito no edital, podendo, ao arbítrio da Administração, ocorrer integração de outras pessoas, caso ocorra saldo no orçamento do programa. Informa, ainda, que existe saldo financeiro e que, por isso, o seu requerimento ficará no aguardo do prazo estabelecido em regulamento. O referido prazo não consta na lei que instituiu o programa, e o referido ato normativo também não especificou a limitação do financiamento para grupos étnicos. Com base na negativa da Administração Federal, a matrícula na Universidade particular ficou suspensa e Atlas não pode prosseguir com o curso superior.
II – DO DIREITO A Constituição Federal exige a aplicação dos princípios