AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO

EXMO. SR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CIVIL DA COMARCA DE VIÇOSA/MG

Pneus Avenida LTDA Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ 07.210.120/0001-50 por seu represente legal, estabelecido na Av Ph Holfs 100, centro, Viçosa/MG. Vem respeitosamente a presença de Vossa Exelência por seu procurador propor
AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO em face de João da Silva, brasileiro, natural da cidade de Viçosa, solteiro, nascido em 20/02/1985, mecânico, CPF XXXXXXXXXXX, CI MG XX XXX XXX SSP MG, domiciliado na Avenida Ph Holfs n°125 Apt 106, Centro, Viçosa, MG Cep 36.570-000. Pelos fundamentos a seguir expostos.
FATOS
I - A requerente vendeu à requerida em 10/01/2012, os produtos e serviços constantes nas notas fiscais n.°s 1020 e1021, ora anexadas e presente por suas fotocópias autenticadas e acompanhadas do respectivos comprovantes de entrega dos produtos (docs. Anexos)
II – Desses fornecimentos resultou a emissão do cheque n° 1025, no valor de R$60.000,00, com apresentação em 11/03/2012 (cópia do título em anexo).
III – Acontece que a Requerida efetuou o pagamento dos produtos com o cheque n° 1025, emitido pela mesma contra o Banco do Brasil – Agência BH, o qual embora apresentado foi devolvido por insuficiência de fundos conforme carimbo aposto no verso da cártula, alíneas 11 e 12.
IV - Esgotados todos os meios suasórios para o recebimento do seu crédito, a Requerente desconsiderou o pagamento efetuado, uma vez que o cheque não foi resgatado, mesmo porque é previsto no próprio documento que “o recibo somente terá validade após a compensação do cheque”, restando subsistente a obrigação representada pelo cheque, que ora se cobra.

DOS FUNDAMENTOS
Segundo dispões o art 481 do Código Civil Brasileiro, Lei 10.406/2002:

Assim tem decidido o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: