Pedido De Revogação De Prisão Temporaria

PRISÃO, MEDIDAS CAUTELARES E LIBERDADE PROVISÓRIA Jus puniendi em abstrato (leis) Jus puniendi em concreto (aplicação da lei) *lembrando que a liberdade é a regra, logo a prisão deve ser a última opção adotada. Mas mesmo qd surge o jus puniendi em concreto para o estado, surge várias garantias asseguradas. 1-) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal 2-)ng será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal 3-)ng será…

ed iç ão concursos JURÍDICOS! atualização 01 julho/2011 Lei 12.403/11 – Prisão e Medidas Cautelares Lei 12.433/11 – Execução Penal 4. Direito Processual Penal – Atualização nº 1 Eduardo Dompieri 4.12. Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória (Magistratura/DF – 2007) Em matéria de prisão, é INCORRETO afirmar que, conforme dispõe o Código de Processo Penal, A prisão temporária não é (B) no em flagrante delito enquanto não cessar a…

juízo das execuções a aplicação da lei mais benigna”. 8) Diferencie lei temporária de lei excepcional. R: Lei temporária: é aquela cuja vigência é prefixada. Tem um prazo certo para vigorar. São auto-revogáveis (sendo uma exceção à regra de que uma lei só pode ser revogada por outra lei expressamente) e ultrativas (possibilidade de uma lei se aplicar a um fato cometido durante a sua vigência, mesmo após a sua revogação, ainda que prejudique o réu). Exemplo: o Ato Institucional nº…

1- Requisitos da Prisão Preventiva 1º. fumus comissi delicti (JUSTA CAUSA): consistente na prova da existência do crime e nos indícios suficientes de autoria. OBS1. Justa causa: quando não há justa causa na prisão o que se faz? Entra-se com habeas corpus para trancar a ação penal. OBS 2. O habeas corpus trabalha com a ilegalidade ou abuso de poder. OBS 3. Quando a justa causa ferir algum princípio, suspende-se a ação penal, no que diz respeito aos militares. 2º. periculum libertatis: que…

Questionário Processo Penal 01. Quais as modalidades de prisão Cautelar. Cite cada uma delas. Prisão em flagrante, prisão preventiva e prisão temporária. 02. Quais os fundamentos do flagrante? Cite sua previsão no CPP. Evitar a fuga do autor do fato, bem como o de manter a segurança da sociedade; necessidade de acautelar a prova; evitar represálias do ofendido e seus familiares; salvaguardar o autor do fato; colocar o detido à disposição do juiz para adoção de medidas necessárias. Está

falsidade ideológica. DPF 101: o func. pub. que faz informação falsa ou enganosa ou omite a verdade em procedimento de licenciamento ou (...) DPF 100: (...) na Lei 9.605/98 nas condenações inferiores a 4 anos. DPF 100: no CP é possível substituir prisão por restritiva de direitos nas condenações até 4 anos; (...) DPF 99: no CP o “sursis” é cabível, em regra, nas condenações até 2 anos; na Lei 9605/98 é cabível nas condenações até 3 anos. DPF 98: a Lei 12.408/11 alterou o art. 65 da…

Prisão Conceito A prisão em sentido jurídico é privação da liberdade de locomoção, do direito de ir e vir, direito este fundamental da pessoa, nos termos do art. 5º da CF. A própria CF/88 permite a prisão antes da sentença transitada em julgado, desde que emanada por autoridade competente: LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente…

Vossa Excelência requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento legal no artigo 316 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS Consta nos autos em epígrafe que o acusado foi preso em flagrante de delito, na data de 13 de maio de 2015, no Posto Rodoviário situado na RN 301, Via Costeira, nesta Comarca, por supostamente ter praticado delito tipificado no art. 14 da Lei 10.826/03. Ocorre que, com a prisão em…

com escritório situado na Rua Do Direito, n° 153, Edifício Comercial, 3º Andar, Sala 13, CEP 00000-000, Rio Grande - RS, na Rua Andradas nº 32, Vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência impetrar a presente ordem de: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR Em favor de RICARDO ASSUNÇÃO, brasileiro, casado, mecânico, RG nº 1451202174, CPF 633.988.000.00, residente e domiciliado nesta cidade de Rio Grande, na Rua Andradas nº 32, bairro centro, CEP 96200-200,…

estranho ao feito e eqüidistante às partes, capaz de depor, chamado ao processo para falar sobre fatos caídos sob seus sentidos e relativos ao objeto do litígio. É a pessoa idônea, diferente das partes, convocada pelo juiz, por iniciativa própria ou a pedido das partes, para depor em juízo sobre fatos sabidos concernentes à causa”. 1.2 Fundamento da Prova Oral A prova testemunhal se fundamenta na necessidade do juiz se valer da percepção humana, mais próxima ao fato, mas sempre…