Pedido De Revogação De Prisão Temporaria

penas podem ser Privativas de liberdade ( reclusão e detenção); Restritivas de direitos ( art. 43 CP redação lei 9714/98 são prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitações de fim de semana); Multa ( natureza pecuniária, cálculo elaborado considerando o sistema dias-multa, que pode variar entre um mínimo de 10 e o máximo de 360 dias –multa, sendo que o valor correspondente a cada…

supracitada, a prova indiciária pode influir no convencimento do magistrado, o que tange à autoria do fato, mas não pode ter a mesma força com referência à materialidade. É o que se observa no art. 312 do CPP, que trata dos requisitos para o decreto da prisão preventiva: ‘‘... Prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ’’ Veja que o legislador ao tratar do assunto diferenciou provas de indícios para o decreto da constrição cautelar, senão poderia ter dito: provas da…

CONFORME MOMENTO PROCESSUAL | Nome da peça | Artigo que fundamenta | Palavra-chave | Endereçamento | Prazo legal | Principal pedido | Juízo de Retratação | Outras observações | 1 | Relaxamento da prisão em flagrante | 5º LXV CF | Flagrante com vícios – ver art. 302, 304 e 306 do CPP. | Juiz que recebeu o APF | Enquanto houver ilegalidade na prisão | Seja relaxada a prisão em flagrante | Não. | | 2 | Liberdade Provisória c/ ou s/ fiança | 310, III CPP | Flagrante sem vícios.…

respeitosamente, por sua advogada infra-assinada, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, LXV da Constituição da República Federativa do Brasil, apresentar, DEFESA PRÉVIA COM PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA face a ausência de motivos legais autorizadores para a mantença da referida Prisão Cautelar, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos: DOS FATOS E FUNDAMENTOS O requerente foi preso no dia , nas proximidades de sua residência, quando estava se…

Penal 1.3.2.1 Presos provisórios e presos definitivos 1.3.2.2 Juízo competente para a execução provisória 1.3.2.3 Preso provisório que ao tempo do fato era funcionário da Administração da Justiça Criminal 1.3.2.4 Preso provisório e prisão domiciliar 1.3.2.5 Prisão especial e preso provisório 1.3.2.6 Condenados pela Justiça Eleitoral ou Militar 1.3.2.7 Condenação pela Justiça Estadual e cumprimento de pena em penitenciária federal 1.3.2.8 Condenação pela Justiça Federal e…

presença de V.Exa. propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em face de xxxxxxxxxxx inscrita no CNPJ sob nºxxxxx, com endereço em Campinas/SP., na Rua xxxxx, 94, bairro xxxxxx – CEP xxxxxx pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – PEDIDOS INICIAIS A-) JUSTIÇA GRATUITA Em razão de o reclamante ser pobre na acepção do termo, nos termos da declaração anexa e estando desempregado, requer se digne V.Exa. conceder a ele os benefícios da Justiça Gratuita, ficando isento de…

solteira, advogada, portadora da identidade nº ...., CPF nº ..., inscrita na OAB/SC sob o nº..., (procuração anexa), todos com escritório profissional à ..., bairro ..., cidade ..., vêm,à presença de Vossa Excelência, impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR em favor de MARIO DANTAS BOTELHO, brasileiro, solteiro, funcionário público estadual, portador do RG nº ..., inscrito no CPF sob nº ..., residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 5, Laguna - Santa Catarina, pelos…

RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 1. Conceito de prisão: é a privação da liberdade, tolhendo-se o direito de ir e vir, através do recolhimento da pessoa humana ao cárcere. 2. Fundamento constitucional da prisão: diz o art. 5º, LXI, CF “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. A regra, pois, é que a prisão deve…

publicidade, etc. 6º) Princípio Reeducativo ou da Ressocialização Busca-se, durante a execução, a ressocialização do preso. Pergunta: quais os instrumentos de ressocialização do preso? R: a) progressão de regime b) livramento condicional c) saída temporária d) trabalho ou estudo com remição (resgate de pena) e) art. 10 e 11 da LEP (assistência do Estado) Art. 10. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em…

intimações/notificações em nome do DR. JEVERSON FREITAS DOS SANTOS, OAB/MG 121.922, com endereço na Praça Rui Azevedo de Carvalho, nº 99 – Loja 04, centro, cidade de Pedro Leopoldo/MG, CEP 33.600-000. I – BREVE SÍNTESE DOS FATOS O Requerente teve a sua prisão provisória decretada por este r. Juízo em 28/03/2014, pelo prazo de 30 (trinta) dias, muito provavelmente (haja vista que este subscritor não teve qualquer acesso aos autos do Inquérito Policial acima epigrafado)com base…