Pedido De Restituição De Empresas

importância nas funções dos profissionais de direito, as questões que dizem respeito as arrecadações de bens, tendo em vista que cada caso que esse tipo de trabalho tem que ser feito é um tempo que leva, onde é feito o levantamentos dos bens da empresa ou pessoa em questão. Na lei anterior no caso de não encontrar bens suficientes para suprir pelo menos as despesas para o andamento do processo, considerava-se falência frustrada, tal determinação não é encontrada na lei atual, o que é…

Universidade Federal do Pará, Campus de Marabá. Marabá, 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. Unidade XI: DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (AÇÃO RESTITUITÓRIA) E EMBARGOS DE TERCEIROS 5 2.1 Pedido de Restituição 5 2.2 Embargos de Terceiros 8 2.2.3 Pressupostos de Admissibilidade 8 3. Unidade XII: DA VERIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 9 3.1 Da Verificação 9 3.2 Do pedido de Habilitação e a Apresentação de Divergência 9 3.3 A Republicação 10 3.4 Da Impugnação…

Os créditos parafiscais do INSS e a restituição de valores 1. Introdução É notável a importância da atividade empresarial em nossa sociedade, empresas de pequeno e grande porte influenciam em todos os meandros sociais, promovem desde geração de renda e empregos a população, ate investimentos estrangeiros, sem contar que grande parte dos recursos governamentais provém dos tributos sobre a atividade empresarial, assim uma empresa não é benéfica apenas a si mesma, mas quando em atividade e em boa

201002728198 Natureza: Rescisão Contratual Requerente: Edson Batista da Silva Requerido: Groscon Administradora de Consórcios Ltda Brasvalle Ltda SENTENÇA EDSON BATISTA DA SILVA, qualificado na inicial, propôs ação de rescisão contratual c/c restituição de importâncias pagas e indenização por danos morais em face de GROSCON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA e BRASVALLE LTDA., pessoas jurídicas de direito privado, com sede nesta Capital, alegando que no dia 15.04.2010, ao ver um…

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MASSA FALIDA. Trata-se de execução fiscal interposta pelo INSS em processo falimentar, pedindo a restituição das contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, mas não repassadas à autarquia. O Tribunal a quo admitiu a procedência do pedido, considerando incabível a inclusão de juros no valor a restituir e, ainda, determinou que a restituição fosse processada após a satisfação dos créditos trabalhistas (...). Qual a providência que…

Ativa: 5 Pressupostos: 6 Efeitos: 7 Restituição e Desistência: 7 Concordata Preventiva: 8 Referências Bibliográficas: 9 Introdução Após anos com uma legislação danosa para o empresário, para as sociedades empresárias e para a própria economia nacional, o Brasil adotou uma nova postura legal ao editar a Lei 11.101/2005 que instituiu a recuperação extrajudicial, a recuperação judicial e nova ordem falimentar, reconhecendo a importância da preservação da empresa. Concordata A…

ou elaboração de produto a ser exportado com a suspensão do IPI, Pis/Pasep, COFINS, Pis-Importação e COFINS- Importação, desde que a empresa interessada assuma o compromisso de exportar o produto acabado dentro de certo prazo estipulado no Ato Concessório expedido pela Secex/MDIC. A referida suspensão tributária converte-se em isenção fiscal no momento em que a empresa comprova a efetiva exportação do produto acabado, ou seja, quando cumpre o compromisso de exportação assumido no Ato…

Federal, devendo o pedido ser entregue diretamente no Setor de Protocolo da CNPCO (Centralizadora Nacional de Promoções Comerciais) - CN - Promoções Comerciais, no endereço abaixo indicado, no horário de 12h00 às 16h00, ou ser enviado por via postal ou despacho aéreo: Caixa Econômica Federal CNPCO - CN - Promoções Comerciais SCN, Quadra 4, Bloco C, 2º. Andar, Asa Norte CEP 70.714-902, Brasília-DF 4.3 Prazos para requerer e para retificar pedido de autorização Os pedidos de…

EXECELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOVIÂNIA-GOIÁS. Dependência ao Processo nº 201300504409 Pedido com Urgência COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO – SICOOB, empresa cooperativa possuidora do CNPJ nº 24.795.049/0001-46, neste ato representada por seus diretores executivos, conforme Estatuto Social em anexo, Sr José Antônio Nogueira Júnior, Diretor Administrativo, inscrito no CPF nº 019.834.938-46; e, Sr Fábio…

nacionalidade) , ( desenhistade produtos) ,( estado civil ), portador do RG n° - , e do CPF n° - , residente e domiciliado na cidade de São Paulo – SP na _ , n° - , bairro _ , por seu advogado e procurador , vem respeitosamente propor ação de restituição de valores cumulada com indenização por perdas e danos com fundamento nos artigos 12 , 18 e 26 todos do Código de Defesa do Consumidor , segundo o procedimento ordinário previsto pelo artigo 282 do Código do Processo Civil , em face…