EXERC CIO DE REVIS O Fal Ncia1

EXERCÍCIO DE REVISÃO (FALÊNCIA)

Valdêmerson Vitor S. Santos

1º) Julgue os itens abaixo, justificando as respostas:

a) O prazo para o devedor apresentar a contestação ao requerimento de falência é de quinze dias.

(ERRADO) O prazo para apresentar a contestação é de 10 dias conforme o artigo 98 da lei 11.101/2005.

b) Havendo falência, seja do locador ou do locatário, resolve-se o contrato de locação.

(ERRADO) A falência do locador não possui o condão de resolver o contrato. Interpretação do art. 119 da FL .

c) Desde a decretação da falência ou do seqüestro, o devedor perde o direito de administrar seus bens ou deles dispor até a sentença que extingue suas obrigações.
( ERRADA) Com a decretação da falência o devedor perde o direito de administrar seus bens ou deles dispor, porem no caso das obrigações só se aplica aos casos de inabilitação ao exercício da atividade empresarial, sendo assim estar errada.

d) As contas-correntes com o devedor consideram-se encerradas no momento de decretação da falência, verificando-se o respectivo saldo. (CORRETA)

2º) Analise a jurisprudência (STJ) abaixo:

EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MASSA FALIDA. Trata-se de execução fiscal interposta pelo INSS em processo falimentar, pedindo a restituição das contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, mas não repassadas à autarquia. O Tribunal a quo admitiu a procedência do pedido, considerando incabível a inclusão de juros no valor a restituir e, ainda, determinou que a restituição fosse processada após a satisfação dos créditos trabalhistas (...).

Qual a providência que deve ser tomada pelo INSS para ter seu crédito pago?

3º) Imagine que uma instituição financeira, Banco por exemplo, eventualmente, tenha decretado a sua falência, cabe aos correntistas fazer pedido de restituição?

4º) A empresa ALFA credora da empresa MEGA, impetrou pedido de falência contra a devedora, tendo em vista que a empresa MEGA ausentou-se do local onde exercia