Pedido De Restituição De Bem Apreendido

por seus advogado infra assinado com endereço para eventuais intimações constante no timbre abaixo, vem, com o merecido respeito à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos Arts. 119 e 120 do Código de Processo Penal, para interpor seu PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA pelos motivos seguintes: DOS FATOS A Requerente e legitima proprietária _______________dquirida em 06 de fevereiro de 2013 decorrente de uma ______________________conforme contrato de compra e venda com…

requerer PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEICULO APREENDIDO pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos: I-) DO FATO A requerente é proprietário do veiculo ------------------, ano de fabricação --------, cor verde, renavam -----------------, combustível gasolina, placas ------------ Cidade de -----------------------sp comprovado através de Certificado de Registro em anexo, veículo este objeto do presente pedido de restituição. Na data de -------------- automóvel foi apreendido…

na xxxxxxxxxx, vem por meio do seu procurador infra-assinado mandado em anexo (doc. 01), com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 120 do Código de Processo Penal, à presença de Vossa Excelência, requerer: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor: 1)DO FATO O requerente é legítimo proprietário da quantia aprendida em sua residência no valor de R$ 1600,00 (mil e seiscentos reais). Destarte, não é de se admitir…

em epígrafe, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado (procuração anexa), tempestivamente, interpor RECURSO DE APELAÇÃO Irresignado com a r. decisão de fls. XXX, que indeferiu o pedido de restituição de bens de fls. XX, vem da mesma recorrer por meio do presente, com fundamento no artigo 593, inciso II, do CPP. Requer se digne RECONSIDERAR a r. decisão, e assim não entendendo Vossa Excelência, seja o presente recurso recebido e…

ele fica louco, o restante da pena que é de 2 anos será convertido em medida de segurança. c)torna-se inimputável após o crime e antes da execução:Suspende o processo até o restabelecimento do acusado. Vamos aprofundar o assunto com uma explicação bem longa 1. Noções introdutórias Para que haja o delito, sobre o aspecto formal, faz-se necessário que, antes de tudo, a conduta se amolde a um dos tipos descritos pela lei penal. A tipicidade é assim ³a adequação da conduta humana (ação ou…

A restituição de coisa apreendida consiste em um incidente processual pelo qual se devolve ao proprietário ou a quem tenha legítimo direito os bens lícitos apreendidos ao longo de um inquérito ou de um processo criminal. A restituição de coisa apreendida encontra-se positivada fundamentalmente no CPP, entre os arts. 118 e 124, sendo também pontualmente tratada na Lei Antidrogas e na Lei de Lavagem de Capitais. ESPÉCIES: → RESTITUIÇÃO PERMITIDA: Os bens apreendidos podem ser restituídos. É a

no Rg sob o nº 2589654123, residente na Rua Pedro Simas, nº 556, Bairro Flores, por suas advogadas que esta subscrevem (conforme procuração anexa – doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS com fulcro no artigo 118 e seguintes, do Código de Processo Penar, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS A requerente, ao sair do trabalho, percebeu que seu veículo CAPTIVA, de placa WHD 8756,

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES JOSÉ DA SILVA, nos autos do Pedido de Restituição de Coisa Apreendida, processo sob nº ...., que, neste Juízo, move, por seu advogado que esta subscreve, vêm mui respeitosamente ante Vossa Excelência, para propor recurso de APELAÇÃO da decisão que indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida, por não se conformar com seus termos, consoante os termos do art. 593, III, do Código de Processo Penal…

presença de Vossa Excelência, por sua advogada e procuradora infra firmada, com escritório profissional à (endereço), com fulcro no art. 18 da Portaria 010/2012 (desta Vara) art. 5º LIV da CF e arts. 118 e seguintes do CPP, requerer a RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Conforme se depreende do Boletim de Ocorrência n°.... no dia 00/00/2014, o menor ___ estava pilotando a motocicleta (modelo e placa) (sendo esta…

CPF 028.465.258-00 e no RG sob o nº 2589654123, residente na Rua Pedro Simas, nº 556, Bairro Flores, por suas advogadas que esta subscrevem (conforme procuração anexa – doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requer RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS com fulcro no artigo 118 e seguintes, do Código de Processo Penar, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS …