Pedido De Remiçao De Pena

dinheiro - art. 655). TER O MÁXIMO DE GARANTIA. 6- Adequação - a execução deve sempre se realizar pelo meio procedimental adequado. As execuções serão nulas caso não observado o procedimento adequado (título executivo judicial ou extrajudicial?) SOB PENA DE NULIDADE. *Tem título executivo? Não tem? Não há execução. Tem? Vai para próxima: *Qual a espécie de título? Judicial ou extrajudicial? *Qual a natureza da prestação típica devida? É quantia? É coisa? É fazer? É não fazer?…

Na Lei execução penal. LEI 7.210/1984 Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; II - fugir; III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem; IV - provocar acidente de trabalho; V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas; VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei. VII – tiver em sua…

malefícios da prisão comum são por demais conhecidos, e dispensável torna-se arrolá-los. No entanto, ainda não se encontrou um meio de substituir a pena privativa de liberdade, relativamente aos crimes mais graves, pelas exitosas restritivas de direitos, aplicadas nas infrações penais de pequeno e médio potencial ofensivo. Sendo dever do executor da pena fazê-la cumprir, impõe-se que o método adotado seja eficaz para conduzir o apenado à conscientização da gravidade do ato praticado, seu…

REGIME SEMI-ABERTO, pelos fatos e fundamentos a seguir: 1 – Dos Fatos O peticionário foi condenado como incurso nas penas do artigo 33 c/c art. 14 da Lei 11.343/ 2006 a uma pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos, e 07( meses) e 22 ( dias) em regime fechado. Não obstante, o sentenciado teve através de recurso julgado pelo Tribunal em Instância Superior, sua pena reduzida na reprimenda do tráfico, para 02 (anos) e 11( meses) e aplicação do regime semi-aberto.…

de cumprimento da pena privativa de liberdade: Art. 33: A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. § 1º - Considera-se: a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; c) regime aberto a execução da pena em…

......................07/09 5.2 Pode cautelar do Juiz de execução penal..........................................09/11 6. A COMPETÊNCIA..................................................................................11 7. O PROCEDIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.........12/18 8. CONCLUSÃO.........................................................................................19 9. REFERENCIAS......................................................................................

todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política. Art. 4º O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança. 1 Ver "Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina", arts. 315 a 360 que tratam da execução penal. 2 A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina,…

ou remição, a satisfação do credor e a extinção da execução. Petição inicial O processo de execução é um processo autônomo em que deve haver petição inicial. Pode tramitar nos próprios autos do processo de conhecimento,que, nesse caso, ocasionará a instrumentalização de dois processos distintos e sucessivos nos mesmos autos. A inicial do processo de execução é similar à do processo de conhecimento, com os mesmos requisitos e pressupostos. Deve ser formulado um pedido mediato e um…

por seu advogado e bastante procurador ao final assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a sua PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS A sentenciada foi condenada a pena privativa de liberdade de 8 anos, 3 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do delito descrito no art. 157 §2º do CP, nos autos de nº______, na 10ª Vara Criminal da Capital / SP. Desde a data de sua prisão,…

Espécie ?Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes…