petiçao Pedido de Regime Aberto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL – SERVEC II - DA CAPITAL – SP

APENSO REGIME ABERTO

EXECUÇÃO Nº

, já qualificada nos autos da execução criminal, em epígrafe, por seu advogado e bastante procurador ao final assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a sua

PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO

pelos seguintes fatos e fundamentos:

DOS FATOS A sentenciada foi condenada a pena privativa de liberdade de 8 anos, 3 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do delito descrito no art. 157 §2º do CP, nos autos de nº______, na 10ª Vara Criminal da Capital / SP.

Desde a data de sua prisão, em 23/10/2008, vem cumprindo regularmente sua sentenciada aguardando pelo julgamento do recurso de apelação.

A Reeducada é primária e não apresenta interrupções no cumprimento de sua reprimenda até a presente data. Em 27/04/2011, foi sentenciada em regime semi-aberto.

Desse restante, aplicando-se 1/6, em observância a Lei 11.464/2007, chega-se ao resultado em 07/04/2012.

Até a presente data, o requerente já cumpriu mais de 11 meses no regime semi-aberto.

Tendo que se levar em consideração a remição da Sentenciada, que não esta sendo utilizada para a redução de sua pena.

Conclui-se então que, já foi alcançando o prazo necessário para obter o que lhe é de direito, ou seja, a progressão para o regime aberto, pois preenche todos os requisitos objetivos exigidos pela Lei de Execuções Penais.

Outro requisito para obtenção do benefício é o subjetivo, que consiste no bom comportamento. Neste quesito, a conduta da reeducanda é boa, podendo ser comprovado a partir do relatório de vida carcerária em anexo, demonstrando seu compromisso com o processo de readaptação e ressocialização.

No que concerne ao seu comportamento, conforme se verifica do relatório de vida carcerária em anexo, a