Pedido De Reconsideração Civil Modelo Petição

ele. Para se fazer um pedido de extradição é necessário no âmbito jurídico, a existência de um tratado entre o estado requerente e o requerido, onde sejam estabelecidas as razões que incorreram na extradição, e ainda estarem as razões para o pedido de extradição devem presentes na lei interna, ou no tratado estabelecido. No caso da não existência de tratado, a extradição só poderá ocorrer se o Estado requerido aceitar um acordo de promessa de reciprocidade, sendo o pedido examinado…

- 3º andar Telefones: 2532-9655 | 2550-7199 MODELOS DE PEÇAS PROCESSUAIS ELEITORAIS MARÇO/2008. ÍNDICE: 1) Denúncia (Tema: ausência de mesário no dia da eleição) 2) Representação (Tema: propaganda irregular em árvore) 3) Contra-razões (Tema: propaganda irregular em árvore) 4) Contra-razões (Tema: filiação partidária – duplicidade) 5) Contra-razões (tema: propaganda irregular por pintura em bem particular) Pág. 03 04 05 07 10 6) Petição para arquivamento por atipicidade…

pelo serviço e o amor à unidade; e f) a consciente submissão às regras disciplinares. Ao soldado cumpre, particularmente: I - esforçar-se por aprender tudo o que lhe for ensinado pelos seus instrutores; II - evitar divergências com camaradas ou civis e abster-se de prática de vícios ou atividades que prejudicam a saúde e aviltam o moral; III - manter relações sociais somente com pessoas cujas qualidades morais as recomendem; IV - portar-se com a máxima compostura e zelar pela…

suspeição ou impedimento dos seus membros, do Procurador Regional e dos servidores de sua Secretaria, assim como dos juízes e escrivães eleitorais; d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos, cometidos pelos juízes eleitorais; e) os pedidos de habeas corpus e mandados de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridade que responda perante o Tribunal de Justiça do Estado por crime 14 Regimento Interno do Tribunal – Resolução/TRE nº 170, de 18.12.1997 comum…

forem perdem sua eficácia executiva. Para doutrina, de um modo geral, não existe liquidação de título extrajudicial. Exceção trazida por Marinoni: “é o que ocorre com os compromissos de ajustamento de conduta (art. 5º, §6º da Lei 7347/85 – Lei da Ação Civil Pública), que, por poderem conter prestações ilíquidas – de toda natureza, inclusive de pagar -, devem ser liquidados para que seja viabilizada a execução”. As sentenças judiciais podem ser ilíquidas e deste modo, para iniciar a…

1 Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979 Regulamento do estatuto dos funcionários públicos civis do poder executivo do Estado do Rio de Janeiro. TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto-lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, fica disciplinado na forma deste Regulamento. § 1º - Para os efeitos deste Regulamento, funcionário é a pessoa legalmente investida…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II TEORIA DOS RECURSOS Conceito: em sentido latu a palavra recurso significa “todo meio empregado pela parte litigante a fim de defender seu direito”. Mas, no sentido técnico e restrito, meio impugnativo apto para provocar, dentro da relação processual ainda em curso, o reexame da decisão judicial, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquia superior, visando obter-lhe reforma, invalidação, esclarecimento ou integração. Remédio processual ou…

prático-profissional é permitida, exclusivamente, a consulta à legislação sem qualquer anotação ou comentário. Não é permitido o uso de material didático, tais como Manuais, Livros de Doutrina, sendo também vedado o uso de apostilas ou material que possua modelos de peças práticas, informativos de Tribunais, anotações pessoais, manuscritas, impressas ou transcrições, cópias reprográficas, impresso da internet, jurisprudências, dicionários ou qualquer outro material de consulta. Os…

Março de 1979 do Rio de janeiro Compartilhe APROVA O REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Citado por 93 O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso III, da Constituição Estadual, decreta: Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, baixado pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de…

Em Vigor ] DECRETO Nº 2479 DE 08 DE MARÇO DE 1979 APROVA O REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso III, da Constituição Estadual, decreta: Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, baixado pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de…