Pedido De Pensao Por Morte

Autor: Tatiana Silva dos Santos Réu: Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) Data da Audiência: 14/05/2014 Hora da Audiência: 15h00min Relatório: Processo referente a uma pensão por morte decorrente de união estável. A autora alegou estar vivendo a união estável com o falecido desde 1990, até 2014 onde ocorreu a morte do mesmo. Já ajuizou uma ação de reconhecimento de união estável em outro cartório, porém, ainda não fora sentenciado. No interrogatório a autora conta que o falecido…

assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”(grifei) O artigo 116 do Decreto nº 3.048/99, combinado com o artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, diz: "Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do…

A prestação continuada que substitui o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado denomina-se: Escolher uma resposta. a. Renda mensal. Correto b. Pensão. c. Salário mínimo. d. Abono anual. e. Salário de benefício. Resposta correta: Renda mensal. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A prestação continuada que substitui o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado, isto é, o pagamento mensal

xxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx , por intermédio de sua Advogada(cf. procuração em anexo), vêm mui respeitosamente ante honrosa presença de Vossa Excelência requerer HABILITAÇÃO EM PENSÃO POR MORTE COM TUTELA ANTECIPADA Em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, órgão previdenciário, com sede na rua Waldemar Kost, 706, Bairro Hauer, CEP: 81.610-100, Curitiba – Paraná, nos termos da Constituição Federal,…

ocorrerão nos casos e segundo a forma que esta Lei regula. CAPÍTULO I DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL Art 2º - A Sociedade Conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges; Il - pela nulidade ou anulação do casamento; III - pela separação judicial; IV - pelo divórcio. Parágrafo único - O casamento válido somente se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio. SEÇÃO I Dos Casos e Efeitos da Separação Judicial Art 3º - A separação judicial põe termo aos…

de investigação de paternidade em face do recorrente, cujo pedido foi julgado procedente (e-STJ fls. 270⁄272), com a fixação de pensão alimentícia correspondente a 1⁄3 (um terço) dos rendimentos líquidos do réu, inclusive décimo-terceiro salário, devidos a partir da citação. 3.- Contra a sentença, o demandado apelou (e-STJ fls. 287⁄307), vindo o recurso a ser provido, em parte, pelo Tribunal estadual, apenas para reduzir o valor da pensão para 20% (vinte por cento) dos vencimentos…

o laudo da perícia técnica apontou como causa da morte o traumatismo craniano decorrente da queda do aparelho de ar-condicionado e o inquérito policial indiciou Paulo como autor de homicídio culposo. DO DIREITO 1. Da responsabilidade do Requerido Segundo dispõe o artigo 938 do Código Civil, a responsabilidade Ver arts. 938, 187,927, fazer os comentários devidos. A) Das verbas indenizatórias Visto que a morte da vítima, provocada pelo Réu, trouxe à…

Os Requerentes adentraram com a presente ação objetivando reparação de danos causado em acidente de veículo, mas “esqueceram-se”, que já haviam procurado a Seguradora, na época dos fatos e transacionado com a mesma dando plena e geral quitação dos pedidos que ora simplesmente fazem de conta que não receberam. Em data de 05 de abril de 1993, os Requerentes firmaram acordo com a seguradora SEGURANÇA & CIA., por Escritura pública de Quitação, (doc. anexo), dando plena, rasa e geral…

.....19 INTRODUÇÃO A pensão alimentícia é um dever que uma determinada pessoa tem para com outra e para isso, precisa que tenham alguma ligação ou parentesco: ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro. Mesmo chamando “Pensão alimentícia”, não significa dizer que determinada pensão será só para alimentos, pois será incluída educação, saúde, vestuário, laser. Sendo mais preciso, este tipo de pensão será para suprir as necessidades de subsistência…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO Pensão no Regime Geral da Previdência INTRODUÇÃO O presente trabalho trata do benefício previdenciário denominado de pensão por morte. A Constituição Federal, disposições sobre o sistema previdenciário, emitindo que a Previdência Social terá caráter contributivo e, entre os variados tipos proteção que oferece, encontra-se a pensão por morte, sendo um benefício pago pelo INSS aos dependentes do segurado que