Pedido De Liminar

ato, prevenção. Ele viabilizou isso aportando no art.461. O 461 é uma tutela multiuso. Ele se inspirou em um instituto já na doutrina italiana com esse nome de tutela inibitória que previne do direito do perigo do ilícito. - cautelar, inibitória, liminares e tutela antecipada. ** O intedito proibitório tem natureza inibitória, porém de cunho muito especifico pois só é possível em casos de posse, ao contrário do 461 que é usado em qualquer hipótese de perigo de ilícito; “qualquer tipo de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR EM TUTELA ANTECIPADA N.ORIGEM: 001282-53.2014.8.08.0012 AUTORIDADE COATORA: JUIZA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA/ES PACIENTE: ANA PAULA SANTOS ALBUQUERQUE LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº. 14.589/ES e AIRES VINICIUS CAMPOS COELHO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito

Colendas Câmaras do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da CR/88 e artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR em favor de MÁRCIO TIBAL, brasileiro, casado, , mecânico, residente na Rua Costa Verde, nº 23, bairro Jacutinga, Belo Horizonte, MG, contra constrangimentos ilegais que vem sofrendo por ato praticado pela Exmo. Juiz de Direito…

DA COMARCA DO GUARUJÁ, SP. PROCESSO N.º PEDIDO DE LIMINAR GILBERTO, (...nacionalidade...), (...estado civil...), (...profissão...), portador da cédula de identidade RG n.º (...), inscrito no CPF/MF sob o n.º (...), residente e domiciliado na (...), n.º(...), Santos, SP, por meio de seu Advogado in fine, vem à presença de V. Exa., nos termos do art. 920 e sgs. do CPC, propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE com pedido de liminar, em face de MARCELO,…

pública, bem como por conveniência da instrução criminal, a requerimento do Ministério Público. Foi formulado em favor do Paciente pedido de relaxamento de prisão preventiva, eis que manifestamente não se faziam presentes as hipóteses do art. 312 do CPP, bem como pedido de liberdade provisória. Contudo, o MM. Juiz, ora apontado como autoridade coatora negou o pedido de liberdade provisória “pelos próprios fundamentos”, sendo que, o Paciente já se encontra preso há 130 dias. Esse o…

ALEGRE – RS Fulana, brasileira, solteira, , inscrita no CPF sob o n. , RG n. , residente e domiciliada na Rua , Porto Alegre – RS, CEP: , vem à presença de V. Exa., por seus procuradores abaixo assinados, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, em face de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE (FIES – PROGRAMA DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR); SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF e REITOR/DIRETOR DA FACULDADE DE…

Alves Qd19 LT14 Setor Bueno em Goiânia, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência impetrar, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e art. 648, IV, do Código de processo Penal a presente ação de HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR. Em favor de Mario Roberto Cunha, brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, residente e domiciliado na Avenida Comercial QD C LT1 Setor Central nesta capital, pelas seguintes razões de fato e de direito em face contra ato…

sob n° ..., domicílio, (endereço completo), vem por seu advogado, constituído por instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional (endereço completo), com fulcro na lei 12.016/09, impetrar o seguinte MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. DOS FATOS A Receita Federal do Brasil negou a emissão de certidão negativa de débitos de tributos federais, sustentando, em síntese, que…

boni iuris e do periculum in mora. • Medida cautelar é termo genérico e abrange todo e qualquer meio de proteção à eficácia de provimento jurisdicional posterior ou de execução. Abrange, portanto, tanto as ações cautelares como as medidas liminares proferidas em ação cautelar. A medida cautelar não tem como objeto a satisfação do direito da parte, mas a sua proteção contra o risco iminente de perecimento do objeto da lide principal. AÇÃO CAUTELAR Medida Cautelar de…

PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIANIA – GO. REVISÃO CRIMINAL COM PEDIDO LIMINAR Processo-Crime nº 0000000000000 FULANO DE TAL, já qualificado nos autos do processo crime em epígrafe, pelo Defensor Público do Estado subscritor, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover a presente REVISÃO CRIMINAL COM PEDIDO LIMINAR fazendo-o com fulcro nos incisos I, do art. 621, do Código de Processo Penal, pelos…