Pedido De Liberdade

OAB XII – 2ª Fase Direito Penal Ana Cristina Mendonça e Geovane Moraes PEÇAS DE LIBERDADE RELAXAMENTO DE PRISÃO LIBERDADE PROVISÓRIA REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA/TEMPORÁRIA  DIFERENÇA ENTRE AS MEDIDAS DE CONTRA CAUTELA E O HABEAS CORPUS  ESPÉCIES DE CAUTELA E CONTRA CAUTELA PRISIONAIS  CABIMENTO www.cers.com.br 1 OAB XII – 2ª Fase Direito Penal Ana Cristina Mendonça e Geovane Moraes HIPÓTESES FÁTICAS www.cers.com.br 2 OAB XII – 2ª Fase Direito Penal…

de 1215. Independente da época datada historicamente, fica claro que desde o inicio da humanidade “mais civilizada” compreendia-se a importância da liberdade de locomoção do ser humano, a ponto de considerar-se que os atentados à propriedade e à vida lesariam menos o interesse e o bem geral, do que a coação ou a violência exercidas sobre a liberdade física. A origem do Habeas Corpus tem três correntes: a primeira que origina o Habeas Corpus no direito romano; a segunda que…

destinado a tutelar a liberdade de locomoção, o direito de ir e vir e permanecer, amparado pelo artigo 5º, LXVIII CF e pelos 647 e 648 CPP. Artigo 5º, LXVIII CF: "Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder." 647 e 648 CPP: "Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir…

Jurdicas. Orientador Professor . SO PAULO 2014 KÁTHIA REGINA Habeas Corpus/ KÁTHIA REGINA So Paulo Universidade , 2014. Trabalho de Concluso de Curso. Universidade . Orientador Professor . 1.Constituio Federal. 2. Remdio Jurdico. 3. Proteo. 4. Liberdade de ir e vir e ficar.. RESUMO O objetivo deste trabalho de concluso de curso apresentar um estudo aprofundado do que vem a ser o instituto do HABEAS CORPUS. Visa tambm apresentar o histrico desse remdio jurdico, assim como tambm,…

homem, ele tutela o direito de ir e vir e ficar, é o respeito à liberdade física de locomoção do individuo perante não só as autoridades, mas perante também os membros da sociedade como um todo. A ideia de liberdade física do homem surgiu na idade média, mesmo a igreja respeitando os indivíduos como criação de Deus ela não respeitava a sua liberdade individual. O filósofo medieval Agostinho defendia a ideia do desenvolvimento da liberdade de locomoção do homem, apesar da repressão e…

art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal , impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS, com pedido de LIMINAR, em favor de Fuinha de Tal, brasileiro, casado, tele atendente, residente e domiciliado na Rua XXXXXXX, n. XX – Bairro XXXXXXXXXXX – Belo Horizonte/MG - CEP XX.XXX-XXXX – que encontra-se preso em razão de constrangimento ilegal ocasionado pelo indeferimento de pedido de liberdade provisória pela XXª Vara de Tóxicos da Capital, aqui qualificada como autoridade coatora ,…

*Cabimento e fundamentos legais Relaxamento de prisão em flagrante – fundamento legal – art. 5º, LXI e LXV, da CF/88 (prisão ilegal, vício no auto de prisão em flagrante, excesso de prazo para término do inquérito policial). Liberdade provisória – previsão legal: art. 5º, LXVI, da CF/88 e nos arts. 310, 321 e 350 do CPP. Revogação de prisão preventiva – previsão legal: arts. 312 e 313 do CPP, de acordo com o art. 316 do mesmo diploma. Revogação de prisão temporária – quando

prisão em flagrante André portava 250g de cocaína. Ao receber o auto de prisão em flagrante o juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia, converteu a prisão em flagrante em preventiva, sob o argumento da gravidade do delito. Formulado o pedido de liberdade provisória, este foi indeferido. Elabore uma peça de Habeas Corpus, nos termos da sistemática processual penal vigente. EXCELENTÍSSIMO SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.…

HABEAS CORPUS – COM PEDIDO LIMINAR (FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO CONDENATÓRIO) PACIENTE: ROBERTO CARLOS TOMAZ DE ALMEIDA AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PIRENÓPOLIS – GOIÁS GUSTAVO DE BARROS BEDRAN, brasileiro, solteiros, Advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, conselho seccional de Goiás sob o nº 24.900, com endereço profissional abaixo impresso onde receberá as intimações de estilo, vem perante vossa Excelência interpor pedido de …

determinadas hipóteses como exemplos de ações dúplices ou pedidos contrapostos indiscriminadamente. Pretende-se, então, a partir da delimitação dos institutos da ação dúplice, da reconvenção e do pedido contraposto, elaborar uma proposta de interpretação dos textos legais a eles atinentes no sentido de propiciar sua adequada aplicação. O presente estudo tem por objetivo analisar os institutos da ação dúplice, do pedido contraposto. Estas figuras são…