Pedido De Liberdade

Complementar Federal nº 132/20091, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, dos artigos 647 e 648, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal, impetrar ordem de “HABEAS CORPUS” COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de JOSIELE DA SILVA LIMA, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº 61.736.232 SSP/SP, atualmente recolhida na Cadeia Pública Feminina de Santana/ SP, contra ato do Juiz Federal, no processo n.…

Ipatinga-MG, , onde recebe avisos e intimações, vem mui respeitosamente, à presença de V.Exa, com fundamento nos Artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e Art. 5º, LVVIII da Constituição Federal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS com PEDIDO DE LIMINAR, em favor de JOSÉ BATEU NA NAMORADA, brasileiro, solteiro, estudante universitário, filho XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob número XXXXXXXXXX e RG XXXXXXXXXXX – SSP/MG, residente e domiciliado na rua…

COMARCA DE .... – MINAS GERAIS. "... a verdadeira liberdade não é mais, para o homem, um luxo, mas um fardo". "Os homens", escrevia BERDIAEFF,"conscientes da dignidade e das responsabilidades do homem,compreendem a liberdade como uma aceitação de sua responsabilidade, como uma exigência de autodeterminação e de adiantamento, como aceitação do sofrimento em nome da dignidade superior do homem, como luta que pode exigir heroísmo". (in "Liberdades Públicas" -Parte Geral, pág. 163-…

Código de Processo Penal, impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR GILMAR DIAS DOS SANTOS, brasileiro, nascido em Prado/BA, em 15/11/1965, filho de Joaquim Dias dos Santos e de Petrolina Maria dos Santos, residente na Rua Ramiro Siqueira, n.º 86, Bairro Conjunto Taquaril, nesta Capital, que encontra-se preso em razão de constrangimento ilegal ocasionado pelo indeferimento de pedido para recorrer em liberdade, em decisão expedida pelo Juízo da 8ª Vara Criminal de…

artigo 14, inciso II, do Código Penal, com amparo no artigo 5º da Constituição Federal, artigo 310 parágrafo único, e demais aplicáveis do Código de Processo Penal Brasileiro, vem perante Vossa Excelência, através do advogado signatário, REQUERER LIBERDADE PROVISÓRIA, fazendo-o com fulcro nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: O indiciado foi preso na data de hoje, por ter praticado o ato contido na previsão do artigo 121 c/c 14, II do Código Penal Brasileiro,…

CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de (...), que encontra-se preso em razão de constrangimento ilegal ocasionado pelo indeferimento de pedido para recorrer em liberdade, em decisão expedida pelo Juízo da ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIME DE USO E TRAFICO DE ENTORPECENTES DA COMARCA DE (...), aqui qualificada como autoridade coatora, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I – NATUREZA E SITUAÇÃO DA CAUSA: O paciente foi condenado ao cumprimento da pena privativa de…

que pese o prestígio do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o conhecimento e parcimônia dos integrantes da colenda 1ª Câmara Criminal daquele Tribunal, o acórdão proferido pela referida Câmara Criminal, a qual, por maioria, denegou o pedido de Habeas Corpus impetrado em favor do Paciente, não pode prosperar, pelas razões abaixo aduzidas. I – DOS FATOS O Recorrente encontra-se recolhido desde o dia 12.04.2008 em razão de prisão em flagrante delito por ter, supostamente, praticado

amparar a liberdade de locomoção; d) Poder ser liberatório para cessar a coação ilegal; e) Cabe Recurso em Sentido Estrito, quando denegado em primeira instância e Recurso Ordinário Constitucional, se denegado em segunda instância; f) Não cabe Habeas Corpus em punição disciplinar; g) Denominações utilizadas: 1) Paciente: Agente que sofre ou está ameaçada de sofrer uma coação ilegal; 2) Impetrante: Quem pede a ordem de Habeas Corpus; 3) Impetrada: Autoridade a quem é dirigido o…

foi elaborado no intuito de abordar um dos principais remédios jurídicos, o habeas corpus, que garante o direito à liberdade de um cidadão, seu direito de ir, vir e permanecer, consagrado pela Constituição Federal do Brasil de 1988. Como em todas as nações cultas do mundo ocidental, a Constituição brasileira assegura o habeas corpus como meio processual adequado para proteger a liberdade de locomoção. A norma fundamental assecuratória desse direito é o art. 5o, LXVIII, da atual…

através do advogado signatário, REQUERER LIBERDADE PROVISÓRIA, fazendo-o com fulcro nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: O indiciado foi preso na data de hoje, por ter praticado o ato contido na previsão do artigo 121 c/c 14, II do Código Penal Brasileiro, conforme a inclusa Nota de Culpa. Como se pode perceber, o indiciado é primário, tem bons antecedentes, e possui residência fixa e ofício conhecido, o que sustenta o pedido de Liberdade Provisória, para que possa…