Pedido De Liberdade

seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art.5º, LXVI da Constituição Federal da República/88 c/c art.310 e 321 do Código De Processo Penal, apresentar pedido de, LIBERDADE PROVISÓRIA SEM ARBITRAMENTO DE FIANÇA Pelas razões de fato e de direito abaixo elencadas: I-DOS FATOS: Na data de 20 de Março de 2011, por volta das 12hs, o autuado se dirigiu ao estabelecimento comercial Supermercado Boa Praça Ltda, com

RELAXAMENTO DE PRISÃO 1 CONCEITO O relaxamento da prisão ilegal "é a forma ou o ato pelo qual o magistrado ‘torna sem efeito’ a restrição à liberdade individual decorrente da prisão efetuada sem a observância do sistema legal vigente". Portanto, podemos dizer que a norma constitucional do artigo 5º., inciso LXV, tem principalmente como destinatário o magistrado, que, uma vez tomando conhecimento da existência de uma prisão, está obrigado a aferir-lhe a legitimidade, e, constatando que a mesma

bem como por conveniência da instrução criminal, a requerimento do Ministério Público. Foi formulado em favor do Paciente pedido de relaxamento de prisão preventiva, eis que manifestamente não se faziam presentes as hipóteses do art. 312 do CPP, bem como pedido de liberdade provisória. Contudo, o MM. Juiz, ora apontado como autoridade coatora negou o pedido de liberdade provisória “pelos próprios fundamentos”, sendo que, o Paciente já se encontra preso há 130 dias. Esse o ato de…

713-00, residente e domiciliado no Povoado Cantinho, Zona Rural, Santa Luzia/MA, contra decisão exarada pela doutora Juiza de Direito da Primeira Vara da comarca de Santa Luzia/MA, que decretou sua prisão preventiva, bem como a decisão que negou o pedido de revogação da prisão questionada, sob a suposta justificativa para suprimir o status libertatis do Paciente por “como garantia da ordem pública, conveniência instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal,” sem que tenha…

arts. 647 e 648, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de: HABEAS CORPUS com pedido liminar em favor de EDSON LUIZ DA SILVA LARA, brasileiro, solteiro, motorista, nascido no dia 20/07/1978, natural de Calumbi-PE, filho de Maria das Dores e Pedro dos Santos, portador da Cédula de Identidade RG 234.567 SSP/PE, residente e domiciliado na Rua da Liberdade, 33, Setor Miguel. Atualmente está recolhido na CPPA; e apontando como autoridade coatora o Exmo.…

das Colendas Câmaras do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da CR/88 e artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR em favor de MÁRCIO TIBAL, brasileiro, casado, , mecânico, residente na Rua Costa Verde, nº 23, bairro Jacutinga, Belo Horizonte, MG, contra constrangimentos ilegais que vem sofrendo por ato praticado pela Exmo. Juiz de…

Caixeiros nº 2.871, onde recebe intimações, vem respeitosamente perante esse Egrégio Tribunal, com fundamento no art. 5º, inc. LXVIII, da Constituição Federal e arts. 647 e 648, II, do Código de Processo Penal, impetrar o presente HABEAS CORPUS com pedido de LIMINAR em favor de PROTELANTE PROTELADOR DE SOUZA, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, nascido aos 18-05-1871, filho de Lenzinho de Silverston e Leonina Varlei, residente e domiciliado na Rua Conde D’Eu, 1780, Jardim…

de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR Em favor de Protágoras, brasileiro, solteiro, domiciliado à Rua tal, contra ato de constrangimento ilegal praticado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Ceilândia/DF, nos autos do processo nº 2014.000.0000.0000, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. DOS FATOS O Paciente foi preso em flagrante delito, sob a suspeita da prática do crime previsto no art. 250, §, I do Código Penal. A defesa impetrou pedido de relaxamento de prisão

restrição em sua liberdade de locomoção (ir, vir e permanecer) por ato ilegal. Prazo: enquanto perdurar o risco ou violação ao direito à liberdade de locomoção. Importante: Pedido a ser feito no HC. Nas hipóteses de HC preventivo, o pedido será sempre a expedição de salvo-conduto em favor do paciente (artigo 660, § 4º, do CPP). O HC preventivo é cabível quando ainda não houve violação ao direito. Do contrário, o HC será liberatório, e abordará as seguintes teses e pedidos: a) se…

com pedido de LIMINAR, em favor de FULANO DE TAL, (qualificação), atualmente recolhido no presídio de ________________/MG, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostas: O Paciente foi autuado em flagrante delito no dia 17 de setembro de 2009, por supostamente ter praticado o crime previsto no artigo 33 da Lei nº. 11.343/06. Aos 21 de setembro de 2009 o MM. Juiz de Direito titular da Vara Criminal da Comarca de _______________/MG indeferiu pedido de…